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Vestimenta não precisa de procedimentos específicos de lavagem Resumo: A 4ª Turma do TST decidiu que a CPFL não é obrigada a lavar os uniformes de proteção contra arco elétrico usados por seus empregados. A norma do Ministério do Trabalho e Emprego distingue a higienização (procedimentos específicos) da limpeza (rotina), que cabe ao trabalhador. A…

Para a 3ª Turma do TST, assunto envolve direito trabalhista Resumo: A 3ª Turma do TST decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar uma ação que pretende que o Município de Sabará (MG) exija o cumprimento da cota de aprendizes nos editais de licitação. Para o colegiado, o assunto envolve direitos sociais relacionados ao…

Cláusula não garantia transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da jornada. Resumo: Uma cláusula da convenção coletiva dos rodoviários de Belo Horizonte (MG) previa compensação de horas em até 12 meses sem demonstrativos mensais. O TRT invalidou a cláusula, apontando riscos à saúde, ao lazer e à convivência familiar dos trabalhadores. A SDC…

Tema aserá discutido sob a sistemática dos recursos repetitivos 26/9/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou edital nesta sexta-feira (26) convocando pessoas, órgãos e entidades interessados a se manifestar sobre a validade de cláusulas de convenções e acordos coletivos que afastam a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalhadores externos. A…

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) negou, por unanimidade, agravo interno apresentado por uma instituição bancária que contestava a concessão da justiça gratuita a um ex-gerente. A decisão seguiu entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fixado no Tema 21, que reconhece a validade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte ou por seu advogado…

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, que a demissão de uma bancária com fibromialgia foi discriminatória. A trabalhadora deverá ser reintegrada ao emprego e terá restabelecido o plano de saúde, além de receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O caso Admitida em setembro…

Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido, diariamente, ao teste do bafômetro na presença de colegas de trabalho, na unidade onde trabalhava, na cidade de Arcos (MG). A decisão é do juiz Marco Antônio da Silveira, titular da 2ª…

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por decisão unânime, a condenação de uma empregadora de cultivo de laranja em ação que discutia exposição a agentes insalubres e indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil. O caso envolve um trabalhador que realizava atividades em contato com agentes nocivos.…

Ele foi atingido por um motorista alcoolizado ao descarregar produtos da farmácia Resumo: O TST reconheceu que a mãe de um balconista de farmácia que teve as pernas amputadas em acidente de trabalho pode pedir indenização por danos morais reflexos. A empresa alegava que ela só teria esse direito em caso de morte, mas o…

Para SDI-1, direito não é indisponível e pode ser negociado Resumo: Um trabalhador do Porto de Rio Grande pretendia receber diferenças do adicional noturno. A norma coletiva previa que a jornada noturna começava às 19h30, quando a lei da categoria estabelece o início às 19h. Para a SDI-1 do TST, trata-se de um direito que…