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A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, é prática transfóbica e enseja reparação por danos morais. Assim decidiu o juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, determinando também a reintegração da mulher…

Decisão dialoga com objetivos da campanha, ao afirmar que cuidar da saúde mental também é garantir direitos, dignidade e proteção contra práticas excludentes no trabalho Resumo: Um operador de offshore foi dispensado uma semana depois de retornar da segunda internação para reabilitação de dependência química. Na ação trabalhista, ele disse que apresentou atestados médicos e…

Empresa terá de indenizá-la por demissão indevida Resumo: Uma secretária foi demitida ao retornar de licença por acidente de trabalho e se recusar a ser transferida do Rio de Janeiro para Mato Grosso. A empresa alegava que, com a recusa, ela teria renunciado à estabilidade acidentária. Mas, para a 7ª Turma, a mudança para um…

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Selo Linguagem Simples 2025. A certificação, recebida durante solenidade em Brasília-DF nessa terça-feira (16/12), destaca as iniciativas do tribunal em promover comunicação clara e acessível. Ao todo, 47 órgãos do Poder Judiciário brasileiro foram contemplados com o…

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que equiparou serviços de vendas por telefone desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram ainda o pagamento de horas extras e comissões sobre as vendas canceladas. Em audiência, testemunha autoral relatou que…

Efeitos da data não se estendem automaticamente aos órgãos da administração pública federal no DF 18/12/2025 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Dia do Evangélico, celebrado em 30 de novembro no Distrito Federal, não configura feriado para os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA), órgão federal vinculado ao…

Medida se aplica apenas às empregadas do próprio shopping, e não às dos lojistas 18/12/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a obrigação de o Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal…

Com voto do ministro Alexandre de Moraes, análise foi suspensa após pedido de vista do ministro André Mendonça Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento à análise de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que criaram o requisito de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, da relatoria do ministro…

Já está disponível o novo volume da Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (v. 29, n. 2), que reúne artigos voltados à reflexão jurídica contemporânea e a temas relevantes das relações de trabalho. Entre os destaques da edição, o oficial de Justiça Fabiano Matos de Araujo analisa a evolução da jurisprudência no…

Agressões verbais e ameaças dirigidas ao médico da empresa levaram à Justiça do Trabalho a manter a dispensa por justa causa dada ao auxiliar operacional de uma indústria de exportação de carne de Tangará da Serra. A penalidade foi aplicada ao trabalhador em razão da reação violenta diante da recusa do médico em aceitar um…