Intervalo, usufruído ou não, é considerado tempo efetivo de serviço. 12/4/24 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado como tempo efetivo de serviço de uma professora universitária da Faculdade Evangélica do Paraná (Fepar), independentemente de ela ter usufruído do…
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BOLETIM nº 10/2024 – Domicílio Judicial Eletrônico. Prazo para cadastro.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma nova ferramenta eletrônica oficial e obrigatória do Poder Judiciário que visa concentrar, em um único local, todas as comunicações de processos judiciais emitidas pelos tribunais brasileiros. O sistema substitui as comunicações físicas (via Correios ou oficial de justiça). Todas as citações, intimações e demais notificações expedidas nos processos judiciais…
Trabalhador vítima de injúria racial obtém indenização por dano moral
Decisão oriunda da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma empresa do segmento de logística a indenizar um empregado que sofreu injúria racial durante o expediente. O agressor foi um prestador de serviços, que se dirigiu ao reclamante com gestos obscenos e o chamou de “macaco”. Por meio de testemunha, o trabalhador conseguiu…
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono 11/4/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$…
Motoboy deve receber pensão mensal por acidente de trânsito, decide 2ª Turma
Colegiado aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o empregador deve indenizar funcionário quando a atividade envolve risco inerente Por unanimidade, os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenaram uma empresa a pagar pensão mensal a um motoboy, até que ele complete 78 anos, por um acidente…
Recurso é declarado deserto por juntada de comprovante de depósito recursal em língua estrangeira
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) julgou deserto o recurso protocolado pela empresa de transporte por aplicativo Uber, que juntou ao processo suposto comprovante de depósito recursal em língua estrangeira. A deserção ocorre quando um recurso não é conhecido por falta de pagamento de custas processuais ou depósito recursal.…
Trabalho infantil: Construtora é condenada por contratação de menor em atividades insalubres e perigosas
Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais coletivos, pela contratação de menor de 18 anos em trabalho prejudicial à saúde e à segurança dele, em atividades de construção civil e pesada, restauração, reforma e demolição. As atividades fazem parte da lista das piores formas…
Empresa farmacêutica deve indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu dispensa discriminatória e condenou companhia farmacêutica a indenizar por danos morais empregada desligada em razão de doença grave. Também declarou nulo o encerramento do contrato por se tratar de trabalhadora integrante de cota de pessoa com deficiência (PCD) e determinou a reintegração da mulher ao posto…
Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato 10/4/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Expresso São Miguel Ltda., de Cascavel (PR), a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal de que o empregador deve provar que houve um motivo…
Ministros do TST reprovam ilegalidade empresarial de vincular ida ao banheiro a Prêmio de Incentivo Variável
Relator: “É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro” 10/4/24 – Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro a cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussão ocorreu no julgamento do…
