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Para a 5ª Turma, ao aderir ao PDV, empregado concordou com os termos e obrigações, incluindo o pagamento da coparticipação Resumo: A Cesan poderá descontar de um ex-empregado que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) os gastos de sua coparticipação no plano de saúde. O empregado alegava que não havia autorização para o desconto.…

Ministro Gilmar Mendes agradeceu aos expositores da audiência pública pelo engajamento e pelas contribuições, pautadas pelo respeito e pela escuta ativa O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta segunda-feira (6) a audiência pública que discutiu os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil, convocada no âmbito do Recurso Extraordinário com…

Resumo: Indústria ajuizou ação contra a União, por meio da qual pretendia não cumprir as determinações da Lei de Igualdade (Lei 14.611/2023). A Lei determina que empresas com mais de 100 empregados divulguem semestralmente informações sobre as remunerações e critérios de promoção de homens e mulheres que ocupam seus quadros. Tanto no primeiro grau quanto…

Ela foi dispensada no período de experiência Resumo: Uma técnica em secretariado do Hospital de Clínicas de Porto Alegre foi dispensada após ser reprovada no contrato de experiência, com avaliações de desempenho consideradas insatisfatórias. A Justiça do Trabalho validou a dispensa, destacando que houve motivação documentada e ausência de vícios no processo. O TST rejeitou…

O trabalho infantil ainda é uma realidade no Brasil. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base em dados do IBGE de 2024, houve aumento de 2,1% no número de crianças e adolescentes nessa situação, especialmente entre 5 e 13 anos. Para lembrar que a infância deve ser um tempo de brincar e aprender,…

A decisão também afasta multa por má-fé que havia sido aplicada ao trabalhador e ao seu advogado na sentença, que havia considerado a prova ilegítima  Em razão de referências negativas que poderiam prejudicar a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, uma agropecuária foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais.…

Trabalhador foi suspenso por um dia após urinar em uma árvore dentro das dependências da refinaria. Em primeiro grau, a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Canoas considerou válida a penalidade de suspensão aplicada ao trabalhador por mau procedimento. Em recurso, a 11ª Turma  declarou a nulidade da punição, fundamentando a decisão em laudo…

Empregados de Fortaleza trabalharam nas eleições nacionais de 2022 e não tiveram compensação Resumo: Os empregados da rede de supermercados G. Barbosa, de Fortaleza (CE), trabalharam normalmente nos dias das eleições de 2022, em 2 e 30 de outubro, sem compensação. A empresa alegou que não sabia que esses dias eram feriados. A 3ª Turma…

CLT prevê sanção específica de multa para essa situação Resumo: Um assistente de logística pretendia receber indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. O entendimento do TST sobre o tema, porém, é de que a indenização depende de comprovação efetiva do dano, o que não ocorreu. A 1ª Turma…