A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição. 09/03/21 – Uma nutricionista da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), mãe de uma filha com Síndrome de Down, conseguiu reduzir a jornada de trabalho em 25%, sem redução salarial ou compensação, para acompanhar a criança em atendimentos médicos e terapêuticos, necessários ao seu desenvolvimento. A…
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Gestante não tem direito à estabilidade provisória em caso de reintegração ao emprego
Uma atendente de padaria que trabalhava em um supermercado, em Campo Grande, entrou com uma ação no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região após ser demitida sem justa causa estando grávida, em 2019. De acordo com a legislação trabalhista, gestantes têm direito à estabilidade provisória no emprego da data de confirmação da gravidez até…
Bancária indenizada em R$ 50 mil por assédio e danos morais
A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 50 mil por assédio e danos morais uma gerente que sofreu tratamento “indigno e desumano” por parte de seus superiores hierárquicos, como cobrança de metas de forma abusiva, constrangimento pela exposição da trabalhadora diante de seus colegas, entre outros. A decisão manteve,…
Entregador de produtos que ofendeu a chefe não consegue reverter justa causa
A Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a um trabalhador por ofender sua supervisora no ambiente de trabalho. A sentença é do juiz Luiz Fernando Gonçalves, em atuação na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que negou o pedido do trabalhador para reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias devidas…
Marca de calçados consegue afastar responsabilidade por dívida de microempresa de facção
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Novo Hamburgo (RS), por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços gerais da microempresa Cristiano M. dos Santos, de Sapiranga (RS), que produzia calçados para marca. De acordo com a jurisprudência do TST, o contrato de…
Operador receberá horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica
O fato de ele já receber o adicional de insalubridade não afasta o direito às horas extras. 08/05/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S.A. a pagar horas extras a um operador de serigrafia pela supressão do intervalo para recuperação térmica no serviço realizado em ambiente quente. Apesar de…
Turma mantém justa causa de eletricista por faltas reiteradas e injustificadas ao trabalho
Por entender que um eletricista veicular teria sido negligente ao faltar sem motivo ao trabalho, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a justa causa aplicada ao fim do contrato laboral entre uma empresa de manutenção e o empregado. A Turma acompanhou o voto do relator, desembargador Eugênio Cesário, que…
Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud. Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o…
Especial Dia da Mulher: Justiça do Trabalho reconhece danos morais e rescisão indireta de contrato de empregada discriminada por ser mulher
A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais à empregada de uma rede varejista e atacadista de alimentos que sofreu discriminação de gênero por ser mulher. A profissional alegou que, ao ser promovida ao cargo de assistente de hortifrúti, foi assediada, humilhada…
Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não receberá adicional de periculosidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Dupont Distribuidora de Alimentos Ltda., de Santa Cruz do Sul (RS), o pagamento do adicional de periculosidade a um promotor de vendas que usava motocicleta para realizar suas tarefas. A decisão leva em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto…
