O empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho. Todavia, deve observar os limites dos direitos individuais do empregado, sob pena de configurar abuso e gerar o dever de indenizar, mesmo que o desligamento ocorra sem justa causa. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região…
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Empresa é condenada por ameaçar cortar plano de saúde de empregada com câncer
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a empresa Regina Indústria e Comércio S.A. a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, por ameaça de cancelamento de plano de saúde de empregada com câncer em estágio avançado. A trabalhadora veio a falecer durante a ação trabalhista, ajuizada…
Reconhecido vínculo de emprego de tecnólogo em construção por empresa não cumprir os requisitos formais do estágio
A justiça do trabalho anulou um contrato de estágio e reconheceu o vínculo de emprego de um tecnólogo em construção de edifícios após o trabalhador comprovar que a empresa para a qual trabalhava não respeitou os requisitos que regem o trabalho do estagiário. Diante da ausência da prova de seus objetivos de natureza educacional complementar,…
Securitária sem férias por 17 anos receberá indenização por dano existencial
Para a 6ª Turma, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados. 14/03/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. e a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento de indenização por danos existenciais de R$ 50 mil a uma vendedora de seguros que, durante 17 anos de prestação…
Término de obra não impede prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades
Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos. 14/03/22 – Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo depois do encerramento da obra que motivou a causa. Para a Terceira Turma do…
Empresas de vigilância de MS não não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial
Não há previsão nas normas coletivas da categoria. 15/03/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os…
Justiça do Trabalho deve julgar ação envolvendo acusações após o término do contrato
Para a 3ª Turma, o pedido tinha estreita ligação com a extinta relação de emprego 15/03/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato…
Gestante tem estabilidade provisória mesmo em contrato de experiência
A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência em uma rede de lojas de materiais de construção. A decisão da juíza substituta Rosangela Lerbachi Batista determina o retorno imediato da trabalhadora à função anteriormente exercida. A sentença obriga a empresa a restabelecer o…
Justiça condena faculdade a indenizar porteiro vítima de assédio
Uma instituição de ensino superior de Cuiabá terá que pagar indenização por danos morais a um porteiro vítima de assédio moral. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O porteiro foi contratado pelo centro universitário em junho de 2018 e, desde então, alegou ter sofrido diversas humilhações dos colegas de trabalho. Ele contou…
Processo não pode ser extinto antes de concessão de prazo para trabalhador indicar endereço correto do empregador
Se o empregado fornecer o endereço incorreto da empregadora em processo submetido ao rito ordinário, não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito. Deve ser concedido prazo para informar novo endereço, nos termos do art. 321 do CPC. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª…
