Enquanto durar a pandemia, os enfermeiros do Hospital Albert Einstein poderão realizar o teste PCR para covid-19, apresentando ou não sintomas da doença. A medida se tornou válida graças a um acordo homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) entre o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo e a Sociedade…
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Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização
A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição. 14/12/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar no emprego um operador de rádio com deficiência física que foi dispensando sem a contratação de substituto em condição…
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora
Os cartões foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários. 14/12/2021 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras para um carpinteiro de Porto Velho (RO). A construtora tentava comprovar…
Fisioterapeuta que prestou serviços a cooperativa médica não consegue provar vínculo de emprego
Por ausência de subordinação e pessoalidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença que não reconheceu vínculo empregatício entre uma fisioterapeuta e uma cooperativa médica. A decisão acompanhou o voto do relator, juiz convocado João Rodrigues. A trabalhadora pretendia ver reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das…
Controladora de acesso que não dispunha de assento no local de trabalho e não fazia pausas será indenizada
A Justiça do Trabalho deferiu indenização por danos morais de R$ 2 mil a uma trabalhadora que atuava como “controladora de acesso” em um shopping localizado na região sul da capital mineira. Ela fazia o monitoramento das pessoas que entravam no shopping, como, por exemplo, medição de temperatura e fiscalização sobre o uso de máscaras,…
Grávida em grupo de risco da covid-19 recebe indenização por dispensa durante período de estabilidade
Uma trabalhadora com cargo de concierge dispensada durante o período de estabilidade provisória (que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), teve seu pedido de pagamento de indenização julgado procedente em parte pelo juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo. As reclamadas, um condomínio e uma empresa de terceirização, dispensaram a…
Sócio de oficina consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade. 13/12/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos Ltda., penhorada para pagamento de dívida trabalhista a um caixa da…
Confirmado vínculo de emprego entre professor e grupo de cursos preparatórios para concursos
A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou parcialmente a sentença da juíza Rafaela Duarte Costa, da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Além do registro na CTPS, o autor deve receber diferenças de verbas salariais, rescisórias e valores correspondentes a metas atingidas. Recolhimentos previdenciários e de…
Dano moral por covid-19 depende de negligência da empresa e prova de infecção no ambiente de trabalho
Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem. Para…
Motorista incorporará prêmios por quilômetro rodado no cálculo das horas extras
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. 10/12/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para o colegiado, trata-se de entendimento já consolidado no TST. Quilometragem O motorista trabalhou…
