Em entrevista à TV TST, ministro Douglas Alencar explica quais são as sanções previstas na legislação trabalhista nesses casos 5/11/2025 – As férias são um direito fundamental de quem trabalha, garantido na Constituição Federal e na CLT como um período de descanso remunerado de 30 dias após 12 meses de serviço. E, segundo a CLT, o…
Posts By: admin
3ª Turma confirma direito a home office para bancária com autismo
Colegiado reconheceu regime diferenciado como forma de preservar a saúde e a produtividade da pessoa com deficiência, sem ferir igualdade entre trabalhadores A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o direito de uma empregada da Caixa Econômica Federal, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de exercer suas atividades…
Empacotadora que não era identificada pelo nome social deve ser indenizada por supermercado
Resumo: Uma empacotadora de supermercado deve ser indenizada pela empresa que se negou a identificá-la pelo nome social. Outras práticas discriminatórias também foram comprovadas, como o não fornecimento de uniforme feminino e pedidos para que não pintasse as unhas e para que cortasse o cabelo. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.…
Supervisor que omitiu acidente de trabalho deve ser despedido por justa causa
Resumo: Supervisor de produção omitiu acidente de trabalho que aconteceu com um subordinado que não usava equipamentos de proteção individual. Além de não comunicar o fato à empresa e não emitir a CAT, ele orientou o empregado a mentir, na sindicância, que o ferimento aconteceu em casa. O subordinado acabou confirmando o acidente na empresa.…
Condições de trabalho agravaram síndrome pós-poliomielite de bancária
Doença é um transtorno neurológico que afeta tardiamente pessoas que tiveram poliomielite Resumo: O Itaú Unibanco deverá pagar indenizações por danos morais e materiais a uma empregada que sofria de síndrome pós-poliomielite. A perícia constatou que o quadro piorou em razão das condições de trabalho, que envolviam ergonomia inadequada e movimentos repetitivos. Para a 7ª…
Empresa terá de indenizar família de agente de viagens que morreu em acidente na estrada
Ele foi a única vítima fatal Resumo: A família de um agente de viagens que morreu num acidente envolvendo ônibus da empresa ajuizou ação judicial pedindo indenização por danos morais. A empresa alegou que o caso era fortuito, pois não havia como prevenir ou controlar o ocorrido. Para a 7ª Turma, porém, a empresa é…
Justiça mantém justa causa de motorista de coletivo que ingeriu bebida alcoólica no intervalo
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa de motorista de transporte coletivo de passageiros por ter consumido bebida alcoólica durante intervalo para refeição. O profissional havia entrado com recurso pleiteando nulidade da dispensa por falta de provas e alegando alegando não observação de procedimentos previstos na Convenção Coletiva…
Justiça não reconhece como discriminatória dispensa de trabalhador que sofreu AVC
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a sentença que considerou não configurada a dispensa discriminatória de um trabalhador que havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) meses antes da rescisão contratual. O colegiado entendeu que o episódio de saúde foi uma doença comum, sem relação com o trabalho e sem características de enfermidade que…
Cooperativa deverá indenizar operador que teve doença reconhecida após dispensa
A 2ª Turma reconheceu que ele tem direito à indenização correspondente à estabilidade Resumo: A 2ª Turma do TST reconheceu o direito de um operador de máquinas à indenização substitutiva da estabilidade, mesmo com a doença reconhecida apenas após sua demissão. A Cooperativa Aurora alegava que ele não tinha direito à estabilidade por não ter…
TRT/MS reconhece validade de justa causa de trabalhador que se recusou a usar EPI
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que atuava em um frigorífico de Mato Grosso do Sul. Ele foi dispensado após se recusar a substituir um equipamento de proteção individual (EPI) danificado, ofender um técnico de segurança e abandonar o…
