201706.20
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Reclamante não obtém recolhimento de FGTS relativo ao período em que atuou como oficial designado de cartório notarial.

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que pediu a condenação do reclamado, um Cartório Notarial, ao recolhimento dos depósitos do FGTS no período em que foi nomeado oficial designado, além do reconhecimento do vínculo de emprego no lapso temporal de vigência da relação jurídica anterior à promulgação da CF/88. O…

201706.20
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Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a motorista que manobrou veículo da empresa com imprudência.

A Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a motorista de uma empresa de remoção de entulhos que manobrou veículo do empregador de forma imprudente para desenganchar dois containers que transportava, fato que foi inclusive filmado e divulgado em noticiário jornalístico de televisão. De acordo com a juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do…

201706.20
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Doméstica que tomou conhecimento de gravidez após pedido de demissão não consegue reconhecimento da estabilidade da gestante.

Se a empregada doméstica livremente se demite do emprego e, após a rescisão contratual, descobre que, à época do pedido, estava grávida, teria ela o direito à estabilidade da gestante? Esses foram os contornos de um caso examinado pelo desembargador José Marlon de Freitas, na 8ª Turma do TRT mineiro. Confirmando decisão de 1º grau,…

201706.20
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Negociação extrajudicial é invalidada no TST.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou transação extrajudicial que impediu os funcionários de uma empresa de reclamarem na Justiça alguma doença decorrente da atividade laboral. No caso, a empregada de uma grande indústria assinou um acordo, com a anuência do sindicato, que previa indenização pela rescisão do contrato, na qual a companhia se comprometia…

201706.20
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Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso contra condenação à Fênix Clínica de Ortodontia S/S Ltda., em Curitiba (PR), por manter auxiliar odontológica em casa, sem rescindir o contrato, após a clínica ser notificada de ação ajuizada pela empregada. A Turma afastou o argumento de que houve afronta aos princípios da…

201706.20
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OIT: jornada intermitente tem de prever proteção ao trabalhador.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) avaliou os resultados de mudanças na legislação trabalhista ao redor do mundo e concluiu que, para evitar a precarização das condições do trabalho, a regulamentação da jornada intermitente deve proteger o funcionário. Esse tipo de contrato, que está em discussão no Parlamento brasileiro, permite que o trabalhador receba por…

201706.20
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Reforma trabalhista será votada nesta terça-feira na CAS.

A batalha do governo pela aprovação da reforma trabalhista terá um novo capítulo nesta terça-feira (20) quando o relatório será votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Mesmo que o parecer seja rejeitado pelos parlamentares, o texto segue em tramitação e vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da apreciação…

201706.19
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“O dono do direito é o trabalhador”, diz desembargador.

O desembargador do Trabalho Jeferson Muricy fala sobre o aumento das ações trabalhistas e de como o Tribunal da Bahia conseguiu superar as dificuldades com cortes orçamentários, criando um aplicativo que esclarece e facilita o acesso do cidadão ao andamento dos processos. A que podem se atribuir os 13% do aumento das ações trabalhistas em…