O tema consta no artigo artigo 477 da CLT, alterado com a edição da reforma trabalhista. Pergunta ► Com a Reforma Trabalhista, a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida em quais casos? Do não pagamento dos haveres rescisórios? Da não entrega da documentação necessária para o levantamento do FGTS e para…

Além da multa, trabalhadora terá de pagar honorários de sucumbência, conforme prevê as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. A ex-funcionária de uma loja de departamentos e a testemunha indicada por ela foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé após mentirem para a Justiça do Trabalho. A primeira arcará com o pagamento de cerca…

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Serviço Social da Indústria (Sesi), que insistiu em se livrar da condenação arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma funcionária obrigada a panfletar politicamente. O colegiado manteve…

Podemos dizer que a classe trabalhadora virou o Abaporu de cabeça para baixo, impondo uma vitória de baixo para cima? A cabeça pensante que se apequena diante de um corpo imenso que trabalha. O corpo explorado que sente necessidade de se agigantar diante de uma mente que dita as regras. O trabalho braçal em oposição…

É inconstitucional trecho da reforma trabalhista que determina que o beneficiário de Justiça gratuita seja obrigado a pagar honorário de sucumbência caso receba dinheiro de outro processo num período de dois anos. O advogado credor deve, na verdade, provar que o trabalhador devedor não está mais em uma situação que justifique concessão de Justiça gratuita. O…