Monthly Archives: março 2021

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu a existência de relação de emprego entre um consultor e as empresas de engenharia que o contrataram para prestar serviços. Os desembargadores fundamentaram que não foi constatada a ocorrência de subordinação entre as partes, requisito essencial para a configuração do vínculo.…

A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa. 30/03/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um coordenador de manutenção e serviços da G4S Engenharia e Sistemas Ltda., de São Paulo (SP),  contra a decisão que reduziu o período referente à indenização decorrente da estabilidade de…

A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva.  30/03/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a…

A decisão levou em conta o compromisso assumido pelo banco de não demitir durante a crise sanitária Um bancário dispensado pelo Bradesco durante a pandemia da covid-19 garantiu na justiça o direito de retornar ao serviço nas mesmas condições de antes da rescisão do contrato de trabalho. A determinação foi dada no Tribunal Regional do…

A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma…

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) condenou, por unanimidade, a empresa Itabuna Textil a reintegrar ao trabalho uma auxiliar de produção, além de pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, decorrentes de graves doenças ocupacionais osteomusculares e transtorno depressivo. A funcionária alegou que desenvolveu as doenças…

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) introduziu o contrato de trabalho intermitente, permitindo que a prestação de serviços do empregado fosse realizada de forma descontinuada. Isto é, o trabalhador pode ser convocado para exercer suas atividades em alguns dias ou meses e, em outros, não. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região…

A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. 29/03/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens…

A substância, um solvente orgânico, não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho. 29/03/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma auxiliar de produção da Lifemed Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares S.A., de Pelotas (RS), de pagamento de adicional de insalubridade em razão do…

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região  (TRT-RS) confirmou a condenação de uma empresa de vigilância ao pagamento de indenização por danos morais  a um vigilante que foi agredido por meliantes durante o expediente. O trabalhador foi contratado para atuar na segurança de um supermercado, porém no contrato estava  previsto que…