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O empregado que recebe à base de produção, como é o caso do comissionista puro, não pode ser obrigado a atuar no caixa, mesmo que a atividade seja prevista contratualmente. Isso porque esse trabalho, nesse caso, não é remunerado, situação incompatível com o ordenamento jurídico vigente. O entendimento é dos julgadores da Décima Turma do…

Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Santo André-SP considerou a ilegitimidade de ex-marido para figurar no polo ativo de ação indenizatória proposta por mãe e filha de recepcionista falecida em 2021 em razão da covid-19. A exclusão foi motivada por violência de gênero praticada pelo homem antes e após o óbito da trabalhadora.…

Decisão aplica protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e sem discriminação Resumo: • Ação trabalhista envolvendo assédio sexual envolve abusos de trabalhador e negligência da empresa. • Além dos assédios, empregada sofreu agressões e ameaças de um colega, sem que a empresa tomasse medidas. • O juiz aplicou protocolos e considerou dificuldades das vítimas…

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu demissão por justa causa de ex-empregado de empresa que atua na área financeira por não ter havido a comunicação do motivo que levou à dispensa por justa causa. A empresa justificou a falta de informação devido à LGPD (Lei Geral de Proteção…

Para a 2ª Turma do TST, a empresa praticou conduta antissindical Resumo: Um grupo de industriários formou uma comissão para discutir reivindicações dos empregados, e 10 trabalhadores foram demitidos. A empresa contestou a criação da comissão, porque não contou com a participação do sindicato da categoria, e disse que a dispensa não foi retaliação. Ao…

Legislação exige harmonia entre o currículo do curso e as competências profissionais desenvolvidas Resumo: A Quarta Turma do TST manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo pelo uso indevido de estagiários em suas agências. Ficou constatado que os estagiários eram utilizados para funções burocráticas sem…

Em uma iniciativa inédita e cooperativa, os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Regiões propõem, por meio da edição da Nota Técnica Conjunta nº 1/2025, a criação de um procedimento simplificado de adesão a teses firmadas em Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de incidentes…

Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus, neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe de uma criança com epilepsia. A trabalhadora, que atuava no período noturno, foi demitida…

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Brasília homologou um acordo no dia 26/3 para encerrar ação trabalhista, em que foi previsto pedido de desculpas em vídeo. O processo era movido por um trabalhador de origem estrangeira, que alegava ser vítima de xenofobia. No caso, o autor da ação narrou…

Dispensa foi considerada discriminatória Resumo: Uma estatal foi condenada a reintegrar e indenizar um empresário portador do vírus HIV. A empresa, em sua defesa, alegou que outras 76 pessoas foram dispensadas na mesma época. Contudo, em todas as instâncias, a conclusão foi de que a empresa não comprovou nem mesmo a dispensa coletiva. 28/3/2025 –…