Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. 13/10/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de penhora dos proventos de aposentadoria de um ex-sócio da Juriti…
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Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por gerente de loja é válida por ela ser juridicamente capaz e intelectualmente acima da média
O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentimento na assinatura de uma rescisão por mútuo acordo realizada entre uma gerente e a loja de departamentos em que atuou por mais de 20 anos. Pela modalidade de rescisão, a gerente recebeu uma indenização equivalente…
NJ – Bar de Almenara indenizará adolescente contratado para trabalhar à noite com venda de bebidas alcoólicas
Atividade que o menor exerceu aos 17 anos é listada entre as piores formas de trabalho infantil. A exploração dos serviços de menor de idade em período noturno e na venda de bebidas alcoólicas ensejou a condenação de um bar em Almenara (MG) por danos morais. Por unanimidade, os julgadores da Terceira Turma do TRT…
Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração no serviço público. 09/10/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de equiparação salarial de dois motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS). Segundo o relator, a Constituição da República veda…
Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta
Auxiliar de produção foi humilhada por chefe e chamada de “bolorenta” 09/10/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Genialflex Móveis Ltda., de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente de culpa grave do empregador. Ela…
NJ – Justiça do Trabalho de MG extingue processo de motorista que aderiu a acordo em ação coletiva
Um motorista ajuizou ação trabalhista contra uma empresa de prestação de serviços de transporte de pacientes do município de Belo Horizonte, pedindo o pagamento de mais de R$ 500 mil por parcelas rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras e indenização por danos morais. No entanto, a juíza Aline Paula Bonna, em atuação na 9ª Vara…
Empresa é condenada a pagar R$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reformando decisão de primeiro grau, condenou uma empresa do setor de alimentação a pagar R$ 10 mil reais a título de indenização de danos morais a uma empregada que seria obrigada a usar vestiário monitorado por câmeras. Segundo a trabalhadora, a instalação de equipamentos…
Ação ajuizada por herdeiros de autônomo vítima de acidente será julgada pela Justiça do Trabalho
Para a 6ª Turma, o caso envolve uma relação de trabalho. 08/10/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação trabalhista ajuizada pela viúva e pelos herdeiros de um caseiro que faleceu ao sofrer acidente de trabalho numa residência em Araruama…
Motorista que não pediu dispensa de cumprimento deve receber aviso-prévio
Sem o pedido, é irrelevante o fato de o empregado ter conseguido novo emprego. 08/10/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi desobrigado do pagamento de aviso-prévio a um motorista que não pediu para ser dispensado…
Repasse de serviço por celular permite reconhecimento de vínculo de eletricista terceirizado
O uso do aparelho demonstrou que havia subordinação direta entre ele e a concessionária de energia 08/10/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um ajudante de eletricista terceirizado de…
