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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) não recebeu um agravo de petição interposto por empresa devedora do ramo de serviços devido à irregularidade na representação processual da advogada que assinou o recurso. O Colegiado considerou inexistente o substabelecimento digital apresentado pela advogada, por ter sido assinado pelo site GOV.BR, ou seja, sem o certificado digital exigido pela ICP-Brasil. A decisão,…

Argumento de que à noite ela estava de sobreaviso foi derrubado Resumo: A 2ª Turma do TST rejeitou examinar recurso de uma empresa e de um convento contra a condenação ao pagamento de adicional noturno à cuidadora de um frei idoso. Foi descartado o argumento da empregadora de que, à noite, a cuidadora estaria de…

Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço Resumo: Uma empresa de alimentos aplicou a justa causa a um empregado após ele se envolver em uma briga. O empregado conseguiu reverter a justa causa em dispensa imotivada porque a briga ocorreu fora da empresa, por motivo sem ligação…

Instituição agiu dentro das normas, e agentes investigados não receberão indenização Resumo: Dois agentes de uma fundação socioeducativa foram acusados por colegas de abusar sexualmente de uma abrigada. O caso foi investigado pela fundação, mas nada foi comprovado. Diante disso, os agentes ajuizaram ação para pedir indenização. Para a 8ª Turma, o dano moral não…

Medida foi considerada lesiva aos empregados contratados antes da mudança Resumo: A Amil terá de devolver os valores de coparticipação descontados de seus empregados contratados antes da alteração que instituiu a cobrança. Para a 3ª Turma do TST, trata-se de alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva aos trabalhadores. A empresa também foi condenada a…

Para o Juízo da Vara de Parintins, a atitude da empresa desrespeita a dignidade da pessoa humana. Resumo: • O trabalhador moveu ação na Justiça do Trabalho buscando indenização por dano moral. • Afirmou que sofreu ameaças para evitar o ajuizamento de demanda judicial. • O juiz acolheu o pedido e condenou a empresa a…

Uma trabalhadora de Curitiba, que atuava como vendedora de medicamentos, receberá uma indenização por danos morais por ter sido vítima da postura sexista e machista do gerente da empresa. Ele insinuava com frequência a maneira com que ela deveria se vestir e se apresentar nos momentos em que visitava médicos para vender os produtos, inclusive…

Um dos acidentes resultou na morte de um soldador que poderia ter sido evitada Resumo: Entre outubro de 2011 e janeiro de 2012, dois acidentes de trabalho graves ocorreram na Triunfo Logística, e um deles resultou na morte de um trabalhador na explosão de um bueiro. Após constatar a negligência reiterada da empresa em cumprir…

Ele foi baleado na porta de casa, ao chegar do trabalho Resumo: Um empregado da Volvo foi baleado na porta de casa após desembarcar de transporte fornecido pela empresa. Ao pedir indenização, ele alegou que o caso era de acidente de trajeto. Para a 5ª Turma do TST, porém, tratou-se de caso fortuito, o que…

Dispensa com base na proibição de cumulação da aposentadoria com vencimentos do emprego público é inconstitucional Resumo: Um técnico da Sanepar, empresa pública do Paraná, conseguiu anular sua dispensa e será reintegrado. O motivo da demissão foi a suposta cumulação da aposentadoria com os vencimentos do emprego público. Porém, a 1ª Turma do TST aplicou…