Colegiado confirmou que, por envolver prática ilícita, prestação de serviços não gera reconhecimento de direitos trabalhistas A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre os proprietários de um clube de pôquer informal e um homem responsável por organizar as partidas e controlar o…
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Familiares de eletricista com sequelas graves após acidente terão direito a indenização
Ele sofreu queimaduras em grande parte do corpo e seu estado de saúde exige cuidado permanente Resumo: A família de um eletricista pediu indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho sofrido por ele. O trabalhador sobreviveu ao acidente, mas teve 45% do corpo queimado e ficou com sequelas irreversíveis. Para a 6ª…
Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada doméstica que fraturou o punho
Para a 1ª Turma do TST, atividade não é de risco, e queda que causou a fratura é imprevisível Resumo: Uma trabalhadora doméstica fraturou o punho ao escorregar durante uma faxina e pediu indenização. O TRT reconheceu a culpa da empregadora e fixou indenização. Para a 1ª Turma do TST, porém, não houve negligência nem…
Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
Lei Pelé, que regulamenta os direitos dos atletas, não se refere à remuneração do trabalho noturno Resumo: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu ao goleiro Roberto Volpato o direito de receber adicional noturno. A decisão foi baseada no artigo 73 da CLT, que prevê o pagamento da parcela para o trabalho…
Empresa é condenada por contratação ilícita de menor que sofreu acidente fatal atuando em uma das piores formas de trabalho infantil
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa de montagem de estruturas metálicas e, solidariamente, outra de peças e acessórios para veículos automotores a pagarem indenização por danos materiais e morais a pais de trabalhador morto em acidente. À época, o profissional tinha 16 anos e atuava como ajudante de estruturas…
Empregada com carga horária reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down garante vaga em cargo de gestão nos Correios
Resumo: Uma empregada dos Correios com jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down foi impedida de assumir um cargo de coordenação para o qual havia sido aprovada, sob alegação de que a função exigia 44 horas semanais. O juiz de primeiro grau entendeu que a jornada reduzida garantida judicialmente, baseada no princípio…
Trabalho infantil: dez perguntas e respostas para entender e combater o problema
Justiça do Trabalho atua ao lado de diferentes instituições para enfrentar essa prática 12/6/2025 – Em 2015, o Brasil assumiu o compromisso de eliminar o trabalho infantil até 2025, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Uma década depois, o país ainda está longe de cumprir a meta, em…
Trabalhadora em Juiz de Fora não receberá indenização por uso da imagem em campanhas; empresa do varejo provou autorização
A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais da ex-vendedora de uma loja do setor de varejo, localizada no centro da cidade de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. Ela alegou que teve o direito de imagem violado e pediu a indenização por danos morais. Argumentou no processo que…
Auxiliar de produção ganha plus salarial por também atuar na operação de máquinas
Um auxiliar de produção que também realizava tarefas de operação de máquinas obteve o reconhecimento do acúmulo de funções. O adicional salarial foi fixado em 15% sobre o salário-base, com reflexos em verbas trabalhistas. Com base na prova oral, os desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) consideraram que…
Justiça afasta perdão tácito a trabalhador que recebeu nova oferta do mesmo empregador por engano após falta grave
Trabalhador de supermercado dispensado por justa causa após ter sido preso em flagrante e ter confessado furto de mercadorias do local não conseguiu converter a dispensa em imotivada. A sentença rejeitou o argumento do homem de que, ao receber nova oferta de emprego da mesma companhia posteriormente, teria sido perdoado pela ré. Nos autos, o…
