Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos Resumo: A 3ª Turma do TST condenou uma empresa que utilizava de forma irregular o procedimento de arbitragem para rescindir o contrato de seus empregados. O colegiado considerou a prática gravíssima, por restringir o direito de acesso à Justiça e impor quitações abaixo dos…
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Empregada doméstica vítima de assédio sexual deve ser indenizada por danos morais
Resumo: Empregada doméstica sofreu toques e avanços sexuais do empregador, além de mensagem de teor íntimo. Depoimentos, boletim de ocorrência e relato de informante sustentaram a versão da trabalhadora. Sentença e acórdão aplicaram o Protocolo do CNJ e tratados internacionais que protegem os direitos das mulheres. Valor fixado em sentença passou de R$ 15 mil…
TRT-MG mantém justa causa aplicada a motorista por utilizar celular enquanto dirigia veículo da empresa
Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) confirmaram a validade da dispensa por justa causa de um motorista, por desrespeito a normas de trânsito e de segurança da empresa. O então relator no processo, desembargador José Murilo de Morais, negou provimento ao recurso do trabalhador, para manter a…
Trabalhador move processo cobrando reembolso de pastel e refrigerante que ele próprio consumiu
Decisão da VT de Navegantes nega devolução de valores e alerta sobre necessidade de “filtro” ao submeter demandas ao Judiciário A Vara do Trabalho de Navegantes, no litoral norte de Santa Catarina, julgou improcedente a ação de um pescador que questionava descontos no seu holerite, incluindo um pastel de carne e um refrigerante de 310…
Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fixou, no Tema Repetitivo nº 6, que o dono da…
Empresa indenizará empregado trans impedido de usar nome social no crachá
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma loja varejista de venda de roupas a indenizar em R$ 8 mil um empregado vítima de transfobia. Proibido pela empresa de usar no crachá o seu “nome social” e de utilizar o banheiro masculino, ele ainda sofria assédio da gerente, que o…
Indústria terá de indenizar motorista que pernoitava no baú do caminhão
Para o colegiado, circunstâncias do caso justificam a reparação Resumo: Um motorista pediu indenização por danos morais porque tinha de dormir na cabine do caminhão. A segunda instância acolheu o pedido com base na saúde e na segurança do trabalho. A decisão foi mantida pela 1ª Turma do TST, para a qual o caso revelou…
Mantida justa causa de economiário que deu declaração falsa na contratação
Ele omitiu que tinha sido dispensado por justa causa em emprego público anterior Resumo: Um empregado da CEF foi dispensado por justa causa por ter assinado uma declaração de bons antecedentes que omitia o fato de já ter sido dispensado anteriormente também por justa causa. O trabalhador alegou que a empresa não poderia puni-lo após…
TRT-GO mantém justa causa de trabalhador com mais de 30 faltas não justificadas
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de um auxiliar de limpeza de Trindade (GO) em razão de faltas reiteradas ao serviço. O trabalhador alegava que suas ausências estavam ligadas à necessidade de acompanhar a mãe em tratamento de saúde e pedia a reversão da…
TRT-MG aumenta valor de indenização por danos morais para empregada dispensada durante viagem de férias
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais concedida a uma trabalhadora que foi comunicada sobre dispensa durante viagem de férias. A decisão modificou parcialmente a sentença oriunda da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte , que havia…