Empresa é condenada por submeter rescisões à arbitragem ilegalmente

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Conciliações eram forçadas para quitar verbas rescisórias abaixo dos valores devidos Resumo: A 3ª Turma do TST condenou uma empresa que utilizava de forma irregular o procedimento de arbitragem para rescindir o contrato de seus empregados. O colegiado considerou a prática gravíssima, por restringir o direito de acesso à Justiça e impor quitações abaixo dos…

Empregada doméstica vítima de assédio sexual deve ser indenizada por danos morais

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Resumo: Empregada doméstica sofreu toques e avanços sexuais do empregador, além de mensagem de teor íntimo. Depoimentos, boletim de ocorrência e relato de informante sustentaram a versão da trabalhadora. Sentença e acórdão aplicaram o Protocolo do CNJ e tratados internacionais que protegem os direitos das mulheres. Valor fixado em sentença passou de R$ 15 mil…

TRT-MG mantém justa causa aplicada a motorista por utilizar celular enquanto dirigia veículo da empresa

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Os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) confirmaram a validade da dispensa por justa causa de um motorista, por desrespeito a normas de trânsito e de segurança da empresa. O então relator no processo, desembargador José Murilo de Morais, negou provimento ao recurso do trabalhador, para manter a…

Trabalhador move processo cobrando reembolso de pastel e refrigerante que ele próprio consumiu

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Decisão da VT de Navegantes nega devolução de valores e alerta sobre necessidade de “filtro” ao submeter demandas ao Judiciário A Vara do Trabalho de Navegantes, no litoral norte de Santa Catarina, julgou improcedente a ação de um pescador que questionava descontos no seu holerite, incluindo um pastel de carne e um refrigerante de 310…

Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

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A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que atuava como fornecedora das atividades contratadas. A decisão levou em conta jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que fixou, no Tema Repetitivo nº 6, que o dono da…

TRT-GO mantém justa causa de trabalhador com mais de 30 faltas não justificadas

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa de um auxiliar de limpeza de Trindade (GO) em razão de faltas reiteradas ao serviço. O trabalhador alegava que suas ausências estavam ligadas à necessidade de acompanhar a mãe em tratamento de saúde e pedia a reversão da…

TRT-MG aumenta valor de indenização por danos morais para empregada dispensada durante viagem de férias

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A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais concedida a uma trabalhadora que foi comunicada sobre dispensa durante viagem de férias. A decisão modificou parcialmente a sentença oriunda da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte , que havia…