Empresa do setor de alimentação atrasava sistematicamente o pagamento de salários a seus empregados. A 11ª Turma do TRT-RS reconheceu o dano moral decorrente desses atrasos, pela aplicação da Súmula nº 104 deste Regional. O colegiado reformou a sentença de 1º grau, proferida pela Vara do Trabalho de Osório, que havia negado a indenização por…
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Loja de departamentos é multada por descumprir exigência para abertura em dias de descanso
Norma coletiva que exige quitação sindical para trabalho aos domingos é válida Resumo: A 1ª Turma do TST confirmou a validade de uma norma coletiva do setor de comércio do DF que exige um certificado de quitação das contribuições sindicais para que as empresas possam abrir aos domingos e feriados. A ação foi movida pelo…
Empresa é condenada por demitir motorista com deficiência visual de forma discriminatória
Empregador tinha conhecimento da condição do empregado e não apresentou outra justificativa para o desligamento Resumo: Um motorista pediu indenização por acreditar que foi demitido em razão de doença visual. A empresa rechaçou o argumento porque o motorista não estava em licença quando foi demitido. Para a 2ª Turma, como o empregador tinha ciência da…
Auxiliar de serviços gerais não receberá acúmulo de função por cuidar de piscina
Atribuições compreendem pequenos serviços hidráulicos, elétricos e de manutenção Resumo: A 1ª Turma do TST isentou o Sest (Serviço Social do Transporte) de pagar o adicional por acúmulo de funções a um auxiliar de serviços gerais. Ele sustentava que, além de suas funções habituais, tinha de realizar atividades de manutenção elétrica e hidráulica e cuidar…
Confirmada justa causa de trabalhador flagrado encobrindo câmeras de segurança na sala do cofre
Um ex-coordenador de prevenção de perdas de um supermercado foi despedido por justa causa. A despedida foi motivada por ato de improbidade, caracterizado pela obstrução de câmeras na sala do cofre, onde um desfalque de valores foi constatado. A 5ª Turma do TRT-RS confirmou a decisão de primeiro grau que validou a justa causa. A…
Justiça do Trabalho aplica lei estrangeira a trabalhador de navio internacional
A 7ª Turma do TRT-2 reformou sentença e decidiu que empregado brasileiro contratado em solo internacional para atuar em navio de cruzeiro estrangeiro, em águas internacionais, está sujeito à legislação do país da bandeira da embarcação — não à brasileira. O caso envolvia tripulante admitido para trabalhar em navio com bandeira de Malta. Além de…
Empresa é condenada por demissão via videochamada
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa do setor sucroalcooleiro e de energia a pagar indenização de R$ 22 mil por danos morais a um ex-funcionário demitido por videochamada, após 22 anos de serviço como tesoureiro. A demissão ocorreu por meio do aplicativo Teams, enquanto o empregado estava…
Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução será do exequente (quem cobra uma dívida ou busca o cumprimento de uma decisão judicial) quando este der causa desnecessária à perícia, por abuso ou má-fé. O fundamento foi utilizado pelos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por maioria de votos, ao darem provimento…
9ª Câmara condena empresa a indenizar empregado negro vítima de racismo
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, condenou uma grande multinacional do ramo de alimentos a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um empregado negro vítima de racismo. A decisão colegiada entendeu que o pedido do trabalhador para aumentar o valor de R$ 20…
Perícia confirma falsificação de assinaturas e TRT-GO condena lanchonete por má-fé
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma lanchonete de Goiânia ao pagamento de verbas rescisórias, após perícia grafotécnica comprovar a falsificação de assinaturas em recibos apresentados pela defesa. A decisão unânime da Terceira Turma do TRT-GO ocorreu na análise de um processo em que uma auxiliar de serviços gerais, que trabalhou por…
