A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de um trabalhador que pleiteava indenização por dano moral, alegando o descumprimento de normas regulamentares (NRs), a ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de exames médicos periódicos e da entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) durante o…
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Decisão: Pedido de demissão de grávida sem assistência sindical é anulado
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anulou o pedido de demissão da cozinheira grávida, feito sem assistência sindical de sua categoria. De acordo com a autora do processo, ela foi contratada em 02 de setembro de 2024, como auxiliar de cozinha, e pediu demissão em 25 de novembro do…
Trabalhadora perde bebês na portaria do trabalho e frigorífico é condenado por danos morais
Frigorífico em Lucas do Rio Verde terá de indenizar a imigrante venezuelana que entrou em trabalho de parto durante o expediente e não recebeu atendimento. Uma trabalhadora venezuelana que entrou em trabalho de parto e perdeu as filhas gêmeas na portaria de um frigorífico durante o expediente garantiu na Justiça do Trabalho a condenação da…
Justiça anula pedido de demissão de trabalhadora que tratava depressão e ansiedade
Sentença oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou nulo pedido de demissão de gastrônoma por vício de consentimento, tendo em vista o estado de saúde mental fragilizado por assédio moral e doença ocupacional da profissional. A decisão condenou as reclamadas ao pagamento de indenização de R$ 40 mil por danos morais e…
Trabalhador vítima de homofobia deve ser indenizado por indústria de uniformes
Resumo: Com base na prova testemunhal, 1ª Turma reconheceu as práticas homofóbicas do supervisor que fazia comentários discriminatórios na presença do empregado homossexual. Ele dizia que “mataria seu próprio filho se ele fosse gay”. Relatora do acórdão destacou a Lei 9.029/1995, que proíbe expressamente práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Indenização foi fixada em R$…
Mantida condenação de banco por etarismo
Ação do MPT foi movida a partir de um caso em Macapá (AP) 24/6/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S.A. contra condenação por dano moral coletivo em razão de práticas discriminatórias em razão da idade. O banco deverá pagar R$ 100 mil de indenização, a serem revertidos…
Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos
Eletricista tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados Resumo: A 5ª Turma do TST manteve a condenação da Coelba ao pagamento de horas extras a um eletricista porque os registros de ponto apresentados pela empresa foram considerados inválidos. As marcações seguiam um padrão de variações mínimas e repetitivas nos horários, o que as…
TRT-GO aplica nova tese do TST e permite penhora de parte de salário de devedor
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e autorizou a penhora de parte do salário de um devedor para pagamento de dívida trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do tribunal, reformou sentença da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia determinado a liberação dos valores por entender que salários seriam impenhoráveis.…
TRT-MG confirma inexistência de vínculo de emprego em atividade empresarial desenvolvida por ex-casal
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, mantiveram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por uma reclamante com seu ex-companheiro. Foi constatado que se tratava de empreendimento criado e mantido por esforços do casal, em favor da manutenção da sociedade afetiva. O caso teve…
Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping
Para a 1ª Turma, o risco da atividade não é eliminado pelo local onde ela ocorre Resumo: Uma vendedora de uma loja de calçados de Porto Alegre (RS) pediu indenização por ter de fazer várias viagens diárias para depositar dinheiro em banco dentro do shopping. A empresa alegava que não havia risco, porque o transporte…
