Empresa terá de instalar equipamento em 24 municípios de SC Resumo: A 7ª Turma do TST condenou a rede de farmácias Panvel a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por não oferecer assentos para descanso a todos os funcionários, inclusive gestantes. A decisão abrange todas as filiais da empresa em 24 municípios e…
Posts By: admin
Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa
Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical Resumo: Uma empresa de tecnologia pediu para não ter de recolher uma contribuição compulsória em favor do sindicato de seus empregados. A parcela estava prevista em convenção coletiva. De acordo com a 3ª Turma, o sindicato não pode instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu…
Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas
Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes Resumo: Uma guarda portuária pediu indenização pelo uso indevido de fotografias suas em 24 ações trabalhistas. As fotos foram produzidas por ordem judicial para verificar o estado de conservação dos uniformes dos empregados. Para a 8ª Turma, as imagens não tinham nenhum…
Com base em Protocolo Antidiscriminatório, 4ª Câmara condena empresa por racismo no ambiente de trabalho
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença de primeira instância e condenou uma empresa de logística e transporte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. A decisão reconheceu a ocorrência de assédio moral com motivação racista contra um funcionário que foi vítima…
Técnica de enfermagem deve ser indenizada por empresa que não concedeu intervalo para amamentação
Resumo: Técnica de enfermagem deve ser indenizada em R$ 30 mil por empresa de serviços de saúde que não concedia intervalos para amamentação. Valor correspondente aos intervalos não concedidos, desde o retorno da licença-maternidade até os seis meses de idade do bebê, também devem ser quitados com adicional de 50%. Legislação relevante: artigo 5º, X…
Justiça do Trabalho afasta pedido de rescisão indireta e reconhece demissão por faltas sem justificativa
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás analisou ação de uma trabalhadora que atuava como atendente de lanchonete em Goiânia e, por deixar de comparecer ao trabalho, foi demitida. A autora acionou a Justiça alegando acúmulo de função, assédio moral e pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato (quando o empregado pede a ruptura do contrato por falta…
6ª Câmara nega pedido de busca de valores em “sites” de aposta
A 6ª Câmara do Tribunal do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador, credor de uma transportadora de cargas e seus sócios, que insistiu na busca em “sites” de apostas, na esperança de localizar valores que pudessem ser contritos. A relatora do acórdão, juíza convocada Dora Rossi Góes Sanches, ao contextualizar os…
TRT-MG afasta vínculo de emprego entre nadador e clube e reconhece validade de contrato civil desportivo
Por maioria de votos, os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG – reformaram sentença oriunda da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e afastaram o reconhecimento do vínculo de emprego pretendido por um atleta com o Minas Tênis Clube. Foi acolhido o voto da relatora, desembargadora…
TRT-2 confirma justa causa de trabalhadora que manteve relação amorosa com marido de empregadora
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou justa causa aplicada a atendente de lanchonete por incontinência de conduta. De acordo com os autos, a trabalhadora assumiu que manteve relação amorosa com o marido da empregadora e coproprietário da empresa, “em nítida afronta aos padrões éticos esperados no ambiente de trabalho”, conforme…
Shopping de Aracaju (SE) pode cobrar estacionamento para empregados de lojas
Gratuidade do serviço de estacionamento não faz parte do contrato de trabalho Resumo: Uma central sindical pediu na Justiça que um shopping de Aracaju (SE) fosse proibido de cobrar estacionamento dos empregados das lojas. Para a entidade, a cobrança representa alteração lesiva de contrato. A 7ª Turma rejeitou essa tese. Segundo o colegiado, não há…
