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Lei das Domésticas exige o registro de horário Resumo: A 6ª Turma do TST reconheceu direito a horas extras de uma empregada doméstica contratada em junho de 2023. Os empregadores não apresentaram controle de jornada, obrigatório desde a Lei Complementar 150/2015. Para o colegiado, na ausência dos registros, presume-se verdadeira a jornada alegada pela empregada.…

Reintegração foi negada porque o período de estabilidade em caso de acidente havia expirado Resumo: Um técnico de manutenção dispensado depois de ter sido reabilitado em função administrativa pediu a reintegração no emprego, com base no direito à estabilidade provisória, e pensão mensal. O TRT havia negado os dois pedidos, entendendo que a limitação não…

Para 3ª Turma, redução de queixas não é suficiente para afastar obrigações Resumo: A 3ª Turma do TST determinou que um grupo de empresas condenado por assédio moral adote medidas para prevenir a prática. O TRT havia entendido que a situação de assédio já havia sido resolvida em 2014 e que não havia chance de…

Para 3ª Turma, redução de queixas não é suficiente para afastar obrigações Resumo: A 3ª Turma do TST determinou que um grupo de empresas condenado por assédio moral adote medidas para prevenir a prática. O TRT havia entendido que a situação de assédio já havia sido resolvida em 2014 e que não havia chance de…

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 10,8 mil a um empregado que sofreu constrangimentos e ofensas no ambiente de trabalho. O valor corresponde a quatro vezes o último salário do trabalhador. Segundo a sentença do juiz Gustavo Doreto Rodrigues, ficou…

esumo: Instalador era xingado por supervisor em razão dos atestados médicos decorrentes de problemas psicológicos e de tratamento para retirada de um tumor Trabalhador chegou a ser suspenso após uma crise de pânico ocorrida na empresa e durante a qual não foi socorrido Julgadores reconheceram o assédio moral e determinaram o pagamento de indenização por…

Para 7ª Turma, medida faz parte do poder diretivo do empregador Resumo: Entre maio de 2017 e abril de 2018, a ECT suspendeu a concessão de férias a seus empregados, alegando problemas financeiros. O sindicato da categoria questionou a medida na Justiça, mas ela foi mantida. Para a 7ª Turma do TST, a suspensão está…

Empregada também tinha problemas cardíacos e era acionada mesmo no hospital Resumo: A 3ª Turma do TST manteve decisão que condenou uma seguradora por ter dispensado uma empregada durante tratamento psiquiátrico. A empresa alegou, sem provas, que a dispensa se deu por questões técnicas e organizacionais Para o colegiado, a conduta da empresa foi abusiva…

Sessão de julgamento realizada reafirmou, por unanimidade, a decisão da Vara do Trabalho de Rolim de Moura (RO) O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), por meio da 2ª Turma, manteve, por unanimidade, a sentença que condenou o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a um ex-gerente de…

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma auxiliar de farmácia que, de forma consciente, separou um medicamento errado e, de alto custo, para ser ministrado em paciente de um hospital de Rio Verde (GO). A decisão, inicialmente proferida pelo juiz Daniel Branquinho, da 2ª Vara do Trabalho de…