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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a condenação de um grupo econômico ao pagamento de verbas trabalhistas a uma vendedora que comercializava tanto produtos e serviços lícitos, como água mineral e recargas de celular, quanto realizava atividade ilícita, relacionada à venda de jogo do bicho. O colegiado concluiu que a…

Uma indústria de alimentos de Colombo, cidade na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a restituir os valores de comissões que não foram pagos a uma ex-funcionária. A empresa deixava de repassar as comissões da vendedora sempre que o negócio era cancelado, trocado ou quando o comprador deixava de pagar pela compra. O caso foi ajuizado em…

Para a 2ª Turma, a conduta do empregador foi considerada abuso de direito Resumo: Uma empresa dispensou o empregado quando ele ia iniciar o período de férias. Ele entrou na Justiça alegando que teve de desmarcar diversos compromissos, além de ter seu direito frustrado. Para a 2ª Turma, houve abuso de direito e violação da…

A parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido Resumo: O sindicato dos empregados do grupo Eletrobras acionou a Justiça para receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) prevista em um acordo de greve de 2015. As empresas alegavam que a parcela só seria devida se houvesse lucro líquido, mas…

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao trabalhador que fraudou o sistema de venda de sucata de uma obra do hospital em Nova lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde prestava serviços. Ficou provado que ele recebia valores pela venda do material, sem repassar o montante à empregadora. A decisão é…

Resumo: Mecânico buscou a reversão da despedida por justa causa após ter o contrato encerrado com base no artigo 482, alíneas “b” e “h” da CLT ( incontinência de conduta e indisciplina). Gravação registrou o momento em que ele prensou sua pelve contra o corpo de uma colega de trabalho, que fechava uma grade de ferro.…

Resumo: É válida a despedida por justa causa de pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre foto de uma colega. Conduta foi considerada ato de mau procedimento e lesiva à honra e boa-fé. Trabalhador era reincidente, tendo sido suspenso por assédio sexual em ocasião anterior. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, alíneas “b” e “j”.…

Pauta, dirigida ao poder público, não pode ser resolvida pelo empregador Resumo: O sindicato de trabalhadores da indústria de cimento de Sergipe fez uma greve em 2017. O movimento foi considerado abusivo por ter caráter político, com pautas como terceirização, reformas trabalhista e previdenciária e combate à corrupção. Por maioria, o TST manteve a abusividade,…

Na falta de provas de outros motivos, a dispensa foi considerada discriminatória Resumo: A SDI-1 do TST determinou a reintegração de um empregado da SPTrans que sofria de transtorno bipolar e foi demitido durante o contrato de experiência. A decisão se baseia no entendimento de que transtornos psiquiátricos podem gerar preconceito social. Para o colegiado,…

Resumo: Uma auxiliar de padaria que foi despedida após desmaios no trabalho deve ser indenizada por danos morais. A 3ª Turma reconheceu que houve despedida discriminatória em razão de doença. Atestados comprovaram ansiedade generalizada como causa dos desmaios/vertigens). Dispositivos relevantes citados: artigo 3º, I, III e IV; artigo 5º, caput, I, VIII, XLI, XLII; artigo…