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Nova tese jurídica fixada pelo Pleno do TRT-SC uniformiza decisões sobre o tema em todo o Regional O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas em…

Decisão proferida na 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste-SP condenou o Sport Club Corinthians Paulista a indenizar por danos morais e materiais jogador machucado durante partida e incapacitado para atuar como profissional. O atleta, de 25 anos, deve receber R$ 50 mil a título de reparação moral, além de pensão de R$ 12 mil…

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o cerceamento de defesa em caso envolvendo o tempo de deslocamento e de espera de trabalhador rural, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução processual e produção da prova oral indeferida. O recurso foi interposto pelo empregado,…

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de devedores trabalhistas. A decisão é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que, ao julgarem recurso de um ex-empregado de uma empresa de usinagem e soldagem de Ipatinga, modificaram…

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição de longa permanência para idosos a indenizar trabalhador que sofreu dano moral em razão de xenofobia praticada pelo gerente da empresa. O valor da penalidade foi fixada em R$ 17.108,80, quantia equivalente a dois salários do autor. De acordo com…

O equipamento de proteção também estava vencido, assim como as munições fornecidas 23/10/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da VPorts Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), a indenizar a uma guarda portuária que trabalhou com colete à prova de balas vencido, de modelo masculino, e munições fora do…

A trabalhadora queria indenização, mas, segundo a SDI-1, a prática é inerente às funções do banco Resumo: Uma bancária pediu a condenação do banco empregador porque sua conta corrente foi monitorada. Segundo ela, o monitoramento violava sua intimidade e sua vida privada. Mas, de acordo com a jurisprudência do TST, a prática é legal e…

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou condenação de rede de varejo de móveis e eletrodomésticos por assédio moral contra trabalhadora idosa. De acordo com os autos, a auxiliar de limpeza foi submetida reiteradamente a situações de constrangimento e humilhação por parte da gerente administrativa das Casas Bahia, que a tratava de forma…

Sanitários eram usados por pelo menos 360 pessoas Resumo: Uma servente de uma universidade de Chapecó obteve o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Na ação, ela relatou contato com produtos químicos, sujeira, sangue, urina e fezes em banheiros coletivos. Para a 7ª Turma do TST, a coleta de lixo em local de…

Ele foi suspenso e deixou de ser promovido por merecimento Resumo: Um analista do Serpro será indenizado após ter sido suspenso por participar de uma greve e perder a chance de promoção por merecimento. Testemunhas confirmaram que, se não fosse a punição, ele teria sido promovido, porque era um profissional de referência. A 2ª Turma…