Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas 30/05/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Anhanguera Educacional Participações S.A. contra a condenação ao pagamento de uma hora-aula por semestre a um tutor que tinha de tomar parte em reuniões pedagógicas. Ao…
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Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente
30/05/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília (DF), cujos bens estão sendo inventariados no Juízo de…
Pedido de cobrador para sacar FGTS na pandemia deve ser examinado pela Justiça do Trabalho
Para a 5º Turma, o pedido se insere na competência da Justiça do Trabalho 30/05/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que trata da expedição de alvará judicial para o saque da totalidade dos depósitos de FGTS de um cobrador de ônibus de…
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica
A Justiça do Trabalho negou o pretendido vínculo de emprego de um pastor com uma igreja evangélica. Para o juiz titular da Vara de Trabalho de Congonhas, Felipe Clímaco Heineck, a relação mantida entre os envolvidos possuía apenas cunho religioso, já que as funções exercidas eram inerentes à fé e prática religiosa, sem inserção econômica.…
Reconhecido vínculo entre trabalhador Norueguês e empresa da mesma nacionalidade atuantes no Brasil
Um cidadão norueguês que atuava como comandante de navio em águas brasileiras teve confirmado o vínculo empregatício com uma empresa de serviços marítimos também norueguesa, ambos atuantes em águas brasileiras, a serviço da Petrobras. A decisão, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, obriga as companhias a arcarem com todas as…
Tanque extra de mais de 200 litros garante adicional de periculosidade a motorista
O caminhão tinha dois tanques, com volume total de 770 litros 27/05/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rodoviário Bedin Ltda., de Porto Alegre (RS), ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de caminhão. O colegiado aplicou o entendimento de que o adicional é devido no caso de condução…
TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica
Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização 27/05/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com…
Afastada nulidade de atos praticados em ação coletiva sem a participação do MPT
De acordo com a jurisprudência do TST, não há nulidade quando o sindicato atua em nome da categoria 26/05/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista do Banco Santander (Brasil) S.A. contra a anulação de atos processuais praticados em ação civil coletiva sem a participação do Ministério…
Mantida indenização a gerente atingido por tiro disparado por cliente
O bancário escapou de tentativa de assassinato, acabou acusado de crime, foi rebaixado de posto e ainda sofre sequelas pelo tiro que atingiu sua cabeça 26/05/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) ao pagamento de indenizações a um gerente-geral vítima de…
Ausência de testemunha a audiência por falta de vacina contra covid-19 não configura cerceamento de defesa
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve decisão que negou pedido de adiamento de uma audiência porque a única testemunha do trabalhador que ajuizou a ação não pode entrar no Foro para prestar depoimento por deixar de apresentar comprovante do ciclo vacinal completo contra a covid-19. Para o relator…