De acordo com a SDI-2, a empresa não comprovou a insuficiência econômica. 12/7/2022 – A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho…
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Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado
Critério etário é considerado discriminatório 12/7/2022 – Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha de pagamento. Mas,…
Empregada que foi para a bahia e não retornou ao trabalho durante a quarentena da covid-19 recebe justa causa
Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, a trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou quando chamada pela empregadora. Alegou que não havia passagem de ônibus para seu retorno…
Empregada em home office é responsável por dano em computador da empresa
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entendeu como lícito o desconto feito pela Teleperformance CRM S.A. no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utilizado em trabalho em home office. A empregada ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho para a devolução dos R$ 600,00, valor descontados…
6ª Câmara do TRT-15 condena empresa por danos morais e estéticos a metalúrgico
“Houve culpa da empregadora nos acidentes e doenças sofridos pelo reclamante”. Nessas palavras o relator do acórdão, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, condenou uma empresa atuante no ramo de aços e ligas em R$ 515 mil, dos quais R$ 100 mil por danos morais e estéticos, e o restante referente, entre outros, a FGTS, adicional…
Imigrante que teve foto exibida em revista de empresa não obtém indenização por danos morais
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou indenização por danos morais a trabalhador haitiano. O empregado processou a companhia de logística FedEx por exibir imagem dele em matéria interna intitulada “Brasil apoia refugiados”. Ao contrário do que o homem argumenta, os magistrados entendem que o termo refugiado não implica estigma…
Desempregada não poderá sacar parte do FGTS com base na pandemia da covid-19
Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a pandemia não tem essa característica. 11/7/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural para permitir que uma desempregada, em Vitória (ES), possa sacar R$ 6 mil de sua conta…
Turma mantém entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente estimativo
Ao afastar a limitação dos valores, o colegiado disse que o cálculo deve ser feito em liquidação. 11/7/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Seara Alimentos Ltda. e, com isso, manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas à empresa aos valores indicados por…
Empresa é condenada por fraudar acordos para não pagar direitos trabalhistas
Advogado dos empregados era indicado pela empresa com objetivo fraudar direitos trabalhistas e previdenciários Uma empresa de transportes foi multada por litigância de má-fé e terá de pagar 10 vezes o valor do salário mínimo. A decisão é do juiz Daniel Ricardo e foi dada após o magistrado constatar tentativa de fraude em acordo extrajudicial.…
TRT-18 reverte justa causa aplicada a empregado por ausência de imediatidade na punição
Por falta de imediatidade da reação da empregadora aos atos apontados como faltosos do empregado, não há como manter a justa causa aplicada para rescindir o contrato de trabalho, o que importa o reconhecimento da dispensa na modalidade “sem justa causa”. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª…