Atuação vai além das decisões judiciais e envolve políticas de inclusão, prevenção e acesso a direitos
10/12/2025 – Criada com o objetivo de resolver conflitos que envolvem as relações de trabalhistas, a Justiça do Trabalho é também um agente institucional relevante na promoção de condições dignas de serviço, na prevenção de violações e na inclusão de grupos historicamente vulneráveis. Essa atuação ganha destaque no Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro.
O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, quando foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece os princípios universais de igualdade, liberdade, justiça e dignidade. Na Justiça do Trabalho, esses princípios se traduzem em ações concretas, como as voltadas à erradicação do trabalho escravo e infantil, ao combate à discriminação, à promoção da acessibilidade e da igualdade de gênero e à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
“Trabalho decente não é apenas uma ocupação remunerada, mas uma atividade que respeita direitos, garante segurança, promove igualdade e cria oportunidades de crescimento pessoal e coletivo”, afirma o ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Ao assumir a Presidência, ele reafirmou o compromisso com uma pauta focada na liberdade, na dignidade e no trabalho decente.
Um passo nessa direção foi a assinatura do acordo de cooperação técnica entre o TST, o CSJT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a criação da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente e do Observatório do Trabalho Decente. O objetivo é reunir dados, boas práticas e diretrizes para enfrentar violações e construir soluções estruturadas em parceria com outros órgãos e com a sociedade civil.
A promoção dos direitos humanos pela Justiça do Trabalho não se limita à esfera judicial. Políticas públicas estruturadas vêm sendo implementadas em âmbito nacional, com foco em três pilares principais: acesso à justiça, proteção de grupos em situação de vulnerabilidade e promoção ativa de ambientes de trabalho seguros, inclusivos e dignos.
Segundo o juiz Otávio Bruno Ferreira, auxiliar da Presidência do CSJT, a agenda do trabalho decente é um dos eixos estruturantes da atuação institucional da Justiça do Trabalho. Projetos, como a Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital, têm ampliado o alcance da Justiça em regiões com histórico de violação de direitos, como a Amazônia Legal.
Entre as iniciativas em curso estão também o Programa Pena Justa, de inclusão laboral de pessoas privadas de liberdade, o grupo de trabalho sobre empregabilidade LGBTQIAPN+ e a regulamentação do atendimento a pessoas em situação de rua.
Apesar dos avanços, há desafios a serem enfrentados. Para o juiz Otávio Bruno, um dos principais é romper com a percepção de que os direitos humanos são uma pauta abstrata. “Na Justiça do Trabalho, os direitos humanos se concretizam diariamente em cada audiência, decisão e atendimento prestado a uma pessoa vulnerável”, afirma.
As prioridades da agenda nacional abrangem a inclusão de grupos historicamente marginalizados, como pessoas com deficiência, migrantes, comunidade LGBTQIAPN+ e povos da Amazônia. Outra linha de ação é o enfrentamento do trabalho infantil e da exploração laboral em regiões de fronteira.
As diretrizes dessa atuação vêm sendo consolidadas em protocolos, fluxos e programas institucionais de formação, governança e escuta qualificada da população. De acordo com o juiz, a concretização do trabalho decente no Brasil depende da presença efetiva do Estado, do acesso à Justiça e do compromisso permanente com a dignidade humana.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Nathalia Valente, 10.12.2025
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