A Justiça do Trabalho condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho. O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram acionados para realizar o descarregamento dos caminhões, além da autora da ação. A decisão foi proferida pelos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que, à unanimidade, mantiveram a sentença da juíza Fernanda da Rocha Teixeira, oriunda da Vara do Trabalho de Patos de Minas, apenas reduzindo o valor da condenação de R$ 10 mil para R$ 5 mil, conforme quantia pedida na petição inicial.
A trabalhadora trans relatou que foi contratada em fevereiro de 2023 para exercer a função de repositora de mercadorias, e foi dispensada em novembro de 2024. Acrescentou que, desde o início, realizava atividades diferentes da função para a qual foi contratada, como assar pães, limpar a cozinha e áreas afins, repor frios, gerar etiquetas, descarregar caminhões, organizar e conferir mercadorias, entre outras. Ela anexou ao processo vídeos e fotografias para provar o desempenho de atividades variadas durante o contrato de trabalho.
Segundo a testemunha indicada pela trabalhadora, “apenas homens descarregam caminhão” e “a autora era a única mulher acionada para realizar o descarregamento”. Acrescentou que a trabalhadora demonstrava incômodo ao ser acionada para essa atividade e “sempre a chamavam com risos e ‘gracinhas'”. Já a testemunha indicada pela empresa declarou jamais ter visto mulheres realizando a tarefa.
No exame da prova, a juíza Fernanda da Rocha Teixeira ponderou que as tarefas eram repassadas à trabalhadora trans em tom de deboche. Conforme enfatizou a magistrada, não há dúvida de que pessoas transgênero “enfrentam preconceito e discriminação no cotidiano, tornando essencial a promoção de uma cultura de respeito à diversidade e a repressão de condutas discriminatórias que reforcem a exclusão social. O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e livre de discriminação, promovendo a dignidade de seus empregados e coibindo quaisquer situações vexatórias. A construção de um ambiente laboral justo e inclusivo é essencial para assegurar a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade”.
Com base nesse entendimento, a juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido de acúmulo de funções e, em consequência, condenou o supermercado ao pagamento da diferença salarial correspondente. A magistrada também condenou o supermercado ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, considerando que o valor apontado na petição inicial é de mera estimativa. Na visão da julgadora, o supermercado desrespeitou a dignidade da trabalhadora ao permitir que ela fosse a única mulher a fazer tarefas que só eram feitas por homens na empresa, provavelmente com a desculpa de que isso se justificaria por causa da força física da profissional.
O supermercado recorreu da sentença. No julgamento do recurso, a relatora do caso, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, enfatizou que houve tratamento discriminatório em razão da identidade de gênero, em absoluto desrespeito à dignidade da trabalhadora. A decisão considerou provada a ofensa diária e sistematizada sofrida pela autora, uma vez que, de forma recorrente, era a única mulher obrigada a realizar atividade destinada apenas a homens na empresa.
Foi destacado que a limitação legal de peso prevista no artigo 198 se aplica igualmente à mulher transgênero, uma vez que a interpretação da norma deve ser protetiva e deve observar a identidade de gênero. Além disso, apontou-se que a mulher transgênero pode se submeter a procedimentos que impactam suas características físicas.
No voto, a relatora frisou que “a transfobia é conduta reprovável, vez que atenta contra a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de fundamento da República (artigo 1º da CF), além de afrontar direitos fundamentais da reclamante assegurados constitucionalmente, tais como o direito à liberdade e à intimidade”.
A decisão reportou-se à Resolução nº 17/2019 da ONU e à Constituição Federal, que garantem igualdade de tratamento e vedam qualquer forma de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. A relatora ressaltou ainda que atitudes preconceituosas como as constatadas no processo afrontam princípios trabalhistas, como o valor social do trabalho e a dignidade do trabalhador.
Com base em normas nacionais e internacionais, como a Lei nº 9.029/1995, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968), a relatora reforçou que “a atitude ou comportamento discriminatório, ainda que velado e discreto, importa fato ilícito e grave”.
A magistrada entendeu que houve lesão à honra subjetiva e objetiva da trabalhadora, “já que muitos dos fatos narrados ocorriam ou eram do conhecimento de outras pessoas, o que resultava em humilhação, atingindo também o conceito e a imagem que a autora tinha de si própria”.
Por outro lado, a magistrada entendeu ser cabível a redução do valor da indenização, considerando que a própria autora limitou o pedido à quantia de R$ 5 mil. Para a relatora, a adequação do montante “fortalece o princípio da congruência entre o pedido e a condenação, garantindo que a reparação atenda ao caráter compensatório sem configurar enriquecimento sem causa”. Não cabe mais recurso da decisão. Atualmente, o processo já está na fase de execução dos créditos trabalhistas.
O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado amanhã, 28 de junho, é um marco importante na luta por dignidade, respeito e igualdade de direitos para pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e outras identidades de gênero e orientações sexuais. A data tem origem na Revolta de Stonewall, de 1969, nos Estados Unidos, e se transformou em um símbolo da resistência contra a violência e o preconceito. Hoje, ela também nos convida a refletir sobre a inclusão dessas pessoas em todos os espaços sociais — inclusive no mundo do trabalho.
No Brasil, o Direito do Trabalho e a própria Constituição asseguram o princípio da igualdade e proíbem qualquer forma de discriminação no acesso e na manutenção do emprego. Desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a homofobia e a transfobia sejam tratadas como crimes, com base na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989). Isso reforça que atitudes preconceituosas no ambiente de trabalho — como exclusão em processos seletivos, tratamento desigual, desrespeito ao nome social, piadas ofensivas, isolamento ou dispensas motivadas por identidade de gênero ou orientação sexual — são ilegais e passíveis de responsabilização.
Entretanto, a garantia legal, por si só, não basta. É essencial que os empregadores adotem práticas efetivas de inclusão, promovendo ambientes de trabalho seguros, diversos e respeitosos. Para isso, é importante estabelecer políticas internas claras contra a discriminação e o assédio, com orientações específicas sobre condutas inadequadas, canais de denúncia, apoio às vítimas e medidas disciplinares para quem praticar atos preconceituosos.
Também é fundamental investir na capacitação contínua das equipes, por meio de ações educativas que abordem temas como identidade de gênero, expressão de gênero, orientação sexual e respeito à diversidade, contribuindo para o enfrentamento de estigmas e o aumento da consciência coletiva. O respeito ao nome social e à identidade de gênero deve ser garantido em todos os registros internos, como crachás, e-mails, contratos e sistemas administrativos, reconhecendo o direito de pessoas trans e travestis à sua identidade. Além disso, a promoção da equidade nas oportunidades — com a inclusão de pessoas LGBTQIA+ em processos seletivos, treinamentos, cargos de liderança e planos de carreira — é essencial para superar barreiras históricas de exclusão.
A criação de comitês de diversidade ou grupos de afinidade dentro das instituições pode fortalecer o diálogo interno e contribuir na formulação de políticas mais inclusivas, especialmente quando construídas com base na escuta ativa. Por fim, parcerias com instituições e coletivos especializados ajudam a ampliar o impacto das ações afirmativas e a fomentar projetos de empregabilidade direcionados à população LGBTQIA+, promovendo maior justiça e pluralidade no mundo do trabalho.
Fomentar ambientes de trabalho verdadeiramente inclusivos é mais do que cumprir obrigações legais: é valorizar talentos, respeitar a dignidade humana e promover a justiça social. Neste 28 de junho, data símbolo do orgulho LGBTQIA+, é fundamental reafirmar o compromisso com a diversidade e a construção de espaços laborais mais acolhedores, informados e igualitários. Ambientes onde cada pessoa possa ser quem é, sem medo ou censura, são também ambientes mais criativos, produtivos e humanos.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 27.06.2025
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