A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um motociclista e uma empresa que prestava serviços para um aplicativo de entrega de refeições e compras de supermercado. Os magistrados declararam o rompimento do contrato de emprego sem justa causa e determinaram o pagamento de verbas salariais e rescisórias. Também foi fixada a responsabilidade subsidiária do aplicativo, cliente exclusivo da empresa de entregas. A decisão manteve a sentença da juíza Camila Tesser Wilhelm, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
As empresas alegavam que o trabalho era realizado de forma autônoma pelo motociclista. No entanto, o trabalhador conseguiu comprovar que, durante um ano, obedeceu a escalas de horários e de regiões definidas pela empresa de entregas. A prestadora de serviços também suportou um custo inicial pelo trabalho, pagando um valor fixo independentemente da realização de entregas. Após o crescimento da demanda, a remuneração passou a ser por tarefa. Fotos de treinamentos oferecidos e de avaliações de desempenho também foram juntadas ao processo.
Comprovados os requisitos da relação de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), a juíza Camila anulou o “contrato de intermediação de negócios”, com base no art. 9º da CLT, sobre atos que objetivam fraudar a legislação trabalhista. “É evidente a existência de vínculo de emprego em razão da presença de todos os pressupostos legais”, declarou a magistrada.
As duas empresas recorreram ao Tribunal para afastar o vínculo e as demais condenações. No entanto, os magistrados mantiveram o entendimento de primeiro grau. O relator do acórdão, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, ressaltou que a prestadora de serviços exercia poder diretivo típico de vínculo de emprego, mesmo que tenha dado outro nome à relação de trabalho. “Prevalece a relação de emprego declarada na sentença, pois fundamentada na realidade fática constatada a partir dos elementos presentes nos autos, não havendo falar em trabalho autônomo”, afirmou o magistrado.
A responsabilidade subsidiária da companhia responsável pelo aplicativo também foi objeto de análise em segundo grau. O desembargador Cláudio enfatizou que o tomador dos serviços atrai a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. “Não pode o trabalhador, cuja força de trabalho beneficiou o tomador dos serviços, arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela empresa interposta”, concluiu o relator.
Os desembargadores Marcos Fagundes Salomão e Rejane Souza Pedra também participaram do julgamento. Não houve recurso da decisão.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, por Sâmia de Christo Garcia, 03.10.2023
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.
Voltar
