Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários

18 maio 2023

Os equipamentos tinham a finalidade de controlar o tempo dos empregados

17/05/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de limpeza de Mauá (SP) a indenizar um encarregado de produção que tinha o tempo de uso dos banheiros e vestiários controlado por meio de câmeras de vigilância. Segundo o colegiado, submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico de assédio moral.

Constrangimento

O encarregado foi contratado pela microempresa Distrilimp Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza e Derivados para prestar serviços à Dona Clara Comércio de Produtos de Limpeza Ltda, do mesmo grupo econômico. Na reclamação trabalhista, ele disse que as câmeras de segurança, instaladas na porta de entrada do banheiro e do vestiário, geravam constrangimento, tolhiam a sua liberdade e seu direito de utilizar o banheiro e feriam sua dignidade. Segundo ele, sempre que o proprietário observava funcionários conversando, ligava para o setor e chamava a atenção.

Segurança

As empresas, em sua defesa, alegaram má-fé do encarregado e sustentaram que as câmeras de circuito interno e externo visavam a segurança física e patrimonial.

Poder diretivo

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) negou o pedido de indenização, por entender que não se pode concluir que o fato de haver câmeras de vigilância na porta do banheiro e do vestiário viole o direito de personalidade do empregado. Para o juiz, ainda que os equipamentos sejam utilizados também para fiscalizar as atividades dos empregados, isso está dentro do poder diretivo do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

Tratamento desrespeitoso

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Cláudio Brandão, observou que a satisfação de necessidades fisiológicas é ligada a fatores de natureza pessoal e não pode ser aferida de modo objetivo e, menos ainda, partindo-se do pressuposto de que é uma forma de escamotear a produção. “A boa-fé deve nortear o direcionamento das relações interpessoais e profissionais, e tratar o empregado de forma vil e desrespeitosa não se inclui entre as prerrogativas atribuídas ao empregador, como decorrência do seu poder diretivo”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma fixou a indenização em R$ 3 mil, com juros e correção monetária.

Processo: RR-1000028-23.2018.5.02.0362

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Nathalia Valente, 17.05.2023

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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