Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), quando o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do trabalhador, em veículo fornecido pela empresa, a responsabilidade civil é objetiva. Segundo o relator do processo, juiz convocado Sebastião Martins, aplica-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhece a responsabilidade com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil.
A conclusão ocorreu durante o julgamento do processo de um motorista de betoneira da cidade de Cesarina (GO) que sofreu um acidente de trânsito em veículo fornecido pela transportadora para a qual trabalhava. O funcionário transitava pela rodovia no trajeto entre as filiais das cidades de Itumbiara (GO) e Rio Verde (GO).
O trabalhador recorreu ao tribunal após o juízo da Vara do Trabalho de Palmeiras (GO) considerar que o acidente de percurso foi equiparado a acidente de trabalho apenas para fins previdenciários. O magistrado, na sentença, concluiu pela ausência de dever da empresa em reparar os danos materiais e morais postulados pelo motorista por falta de culpa da empresa no acidente e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
O funcionário destacou, no recurso, que o acidente deixou várias sequelas irreversíveis. Segundo o motorista, aposentado por invalidez em razão do ocorrido, os danos foram de natureza psicológica, física, social e financeira.
A empresa, por sua vez, afirmou que o fato aconteceu por conta de uma conversão imprudente do outro motorista de caminhão envolvido no acidente, o que configuraria fato de terceiro. Para a transportadora, excluído o nexo de causalidade, estaria afastado eventual dever de indenizar.
Para o relator, é incontroverso o acidente, uma vez que a empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Sebastião Martins ressaltou haver a comprovação de que o acidente de trabalho ocorreu quando o funcionário era transportado por veículo ofertado pela empresa em direção a uma de suas filiais.
O magistrado concluiu pela responsabilidade objetiva. Entretanto, Martins salientou que a responsabilidade, no caso, está prevista nos artigos 734 e 735 do Código Civil que preveem a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas.
“Ora, se em relação às pessoas transportadas a responsabilidade é objetiva, em relação ao empregado quando transportado em condução fornecida pelo empregador tal responsabilidade não pode ser diferente”, pontuou o relator. Destacou, ainda, que a empresa, ao optar por fornecer transporte para seus empregados para deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, equipara-se ao transportador de pessoas e assume a responsabilidade pelos danos porventura causados.
O relator ressaltou que a perícia reconheceu as sequelas como definitivas na vida diária e profissional do motorista. Tais fatos, prosseguiu o magistrado, garantem direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia até completar 76 anos de idade, conforme tabela de expectativa de sobrevida do IBGE divulgada em 2017.
Quanto ao pedido por reparação dos danos estéticos, o relator julgou improcedente, por não ter evidenciado no laudo pericial a existência de dano dessa ordem.
O juiz convocado, Cesar Silveira, divergiu. Apontou que o acidente sofrido pelo trabalhador não foi ocasionado por falha mecânica no veículo em que ocupava ou outra responsabilidade da empresa. Para ele, a empresa teria cumprido o dever de cuidado à saúde, segurança e integridade física do obreiro, oferecendo transporte seguro para o deslocamento do trabalhador. Silveira julgou improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dano estético e danos materiais.
Processo: 0010358-03.2020.5.18.0291
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania, 03.11.2022
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