A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) rejeitou uma preliminar sobre falso testemunho e negou o pedido de retificação das anotações em carteira de trabalho em recurso apresentado por um profissional jurídico. O recurso foi interposto para questionar sentença da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO).
O profissional, no recurso, requereu a anulação do depoimento de uma das testemunhas por entender que havia crime de falso testemunho. Para ele, a depoente teria feito uma falsa declaração de que não teria indicado uma parente para um posto de trabalho, com processo seletivo aberto.
O relator explicou que o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal, ocorre quando a testemunha faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade em processo judicial ou administrativo. Cesar Silveira salientou, ainda, que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a consumação desse crime ocorre no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante.
No caso dos autos, o juiz convocado entendeu que as declarações da testemunha questionada não configuram falso testemunho por se referirem a situação diversa da alegada pelo trabalhador. Silveira disse que perguntar a outra pessoa se ela teria interesse em vaga com processo seletivo aberto não é o mesmo que indicá-la para trabalhar na empresa ou mesmo favorecer a contratação. “Nesse contexto, não há como desconsiderar o depoimento da testemunha ou reputá-lo imprestável como meio de prova”, afirmou o magistrado ao rejeitar a preliminar.
Acerca do pedido de retificação da data de admissão anotada na CTPS, o relator pontuou que o juízo de primeiro grau entendeu não haver provas do início do trabalho na data alegada pelo empregado, 20 de junho de 2016. O trabalhador disse, no recurso, que há provas como a correspondência interna de que a contratação se deu no dia 20 de junho e não em 1º de julho.
Cesar Silveira destacou que as anotações constantes da CTPS são consideradas verdadeiras conforme a Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Todavia, o relator salientou que elas podem ser desconsideradas se houver provas convincentes para afastar a veracidade presumida. O magistrado explicou ser responsabilidade do empregado demonstrar a data de admissão nos autos.
O magistrado considerou que o documento apresentado pelo trabalhador, correspondência interna, não comprova efetivamente o início do trabalho, apenas demonstraria a existência de expectativa. “Aliás, a contratação só foi formalmente autorizada pelo presidente da reclamada no dia 8 de julho de 2016”, pontuou. Por ausência de provas, o relator manteve a improcedência do pedido de retificação da data de admissão constante na CTPS ao negar provimento ao recurso. A decisão foi unânime.
Processo: 0010566-82.2021.5.18.0054
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiania, 05.09.2022
Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.
Voltar
