Formas de criação de novos sindicatos. Possibilidade de cisão do sindicato principal com o objetivo de constituir entidade sindical específica.

 

Formas de criação de novos sindicatos. Possibilidade de cisão do sindicato principal com o objetivo de constituir entidade sindical específica.

Atualmente tem sido comum, empresas se depararem com questões envolvendo disputa de representação sindical decorrentes da proliferação de novos sindicatos que vêm reclamando a representação de categorias profissionais com sindicatos já estabelecidos há longos anos. Sempre há a dúvida sobre a legitimidade da representação sindical reclamada pelos novos sindicatos. Essa questão não é de fácil resolução, fazendo-se necessária a análise da legislação que rege o assunto.
 
Antes da promulgação da Carta Magna de 1988, os sindicatos dependiam de reconhecimento estatal e, por isso, originavam-se como associações profissionais, sobre as quais, posteriormente, recaia autorização por parte do Ministério do Trabalho para se transformarem em sindicatos, mediante a concessão de carta sindical.
 
Com a promulgação da Constituição Federal (art. 8º), foi assegurada a liberdade de criação de sindicato patronal, profissional ou de profissionais liberais, por vontade dos interessados e foi vedada à lei a exigência de autorização estatal para a constituição de sindicado, ressalvado o competente registro no órgão competente.
 
Depois de muita controvérsia, o Ministério do Trabalho e Emprego foi eleito o órgão competente para conceder o registro sindical às organizações representativas de categorias econômicas e profissionais, mas unicamente com o fim de zelar pela unicidade sindical.
Contudo, continuou a viger a sindicalização por categoria, conforme demonstram os incisos II a IV, do art. 8º, da Constituição Federal.
 
Assim, em disposições recepcionadas pela Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prescreve, como regra, que os sindicatos devem constituir-se por categorias econômicas ou profissionais específicas (art. 570)
 
Pois bem. As entidades sindicais podem ser constituídas por formação simples, por dissociação ou por desmembramento. A formação simples (originária) de entidade sindical ocorre quando, por ocasião da sua constituição, não exista sindicato representativo do segmento desejado e o pretendente seja o primeiro a nela ser criado. A constituição de um sindicato, por desmembramento, ocorre quando já exista sindicato representando a categoria.
 
A formação de um novo sindicato, por dissociação, ocorre quando já exista um sindicato mais abrangente, representando mais de uma atividade ou profissão, dele outro se destacando com o propósito de constituir um sindicato específico para aquela profissão ou atividade. A dissociação é autorizada pela CLT, art. 571, segundo o qual qualquer das atividades ou profissões concentradas poderá dissociar-se, formando um sindicato específico, desde que o novo sindicato ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.
 
Desse modo, nada obsta que, de uma categoria originariamente integrada de várias atividades ou profissões, conexas ou similares, dissocie-se uma atividade ou profissão, criando, por dissociação, uma categoria específica e com sindicato próprio, conforme se vê dos seguintes julgados:
 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO - ENTIDADE PRÉ-EXISTENTE - MONOPÓLIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL - POSSIBILIDADE DE CISÃO - NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - 1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência estatal na organização sindical (CF, artigo 8º, I), o legislador constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a capacidade para definir a base territorial da entidade que não poderá ser inferior à área de um Município, afastando a competência do Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo 517, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Unicidade sindical. A norma constitucional estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, vedando à Lei a exigência de autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre zelar pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade com as disposições contidas nas Instruções Normativas ns. 5/90 e 9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a impugnação do registro de fundação da entidade, competindo à Administração Pública anular o ato se julgada procedente a alegação. 3. Artigo 571 c/c o artigo  570, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Possibilidade de cisão do sindicato principal com o objetivo de constituir entidade sindical específica, desde que observados os requisitos impostos pela norma trabalhista. 3.1. Em face das disposições contidas nos incisos I e II do artigo 8º da Constituição Federal não mais prevalecem as restrições previstas na CLT. 4. Criação de sindicato por meio de desmembramento da entidade sindical preexistente. Verificação da regular decisão tomada pelos trabalhadores e comprovação de que a base territorial da nova entidade não é inferior à área de um Município. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. 3. (STF - RE-AgR 207910 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU 26.06.1998 - p. 7)
 
“SINDICATO - DESMEMBRAMENTO - CATEGORIA ESPECÍFICA - I. Se o recorrente é formado por várias categorias econômicas e profissionais específicas, similares e conexas, qualquer delas pode dissociar-se para constituir um novo sindicato, como fez o recorrido, para representar a categoria específica "empregados em empresas de transportes de passageiros por fretamento." II. Ofensa aos arts. 511, §§ 2º e 3º, 516, 570, 577, 611 e 615 da CLT não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. (STJ - REsp 35.686-5 - SP - 2ª T. - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro - DJU 30.10.1995) (ST 79/91)
 
Portanto, a especificidade é o critério que legitima a representação de uma categoria por um novo sindicato criado por dissociação. O único impedimento a criação de um novo sindicato que implique em desdobramento de uma categoria é quando esta seja disciplinada em lei como única, como acontece com os bancários e os aeronautas.


Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ), 16.11.2011

 

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