Entenda o que é a execução trabalhista.

 

Entenda o que é a execução trabalhista.

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.
 
O instrutor de informática Márcio Paiva, por exemplo, levou cinco anos para obter decisão final em processo que moveu contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.
 
Após julgar vários recursos, a Justiça do Trabalho decidiu que ele deveria receber todos os direitos trabalhistas (fundo de garantia, férias, 13º salário, entre outros) referentes aos quase dez anos que deu aulas na instituição sem carteira assinada.
 
Depois de assegurado o direito na fase de conhecimento, o processo passou para a fase de execução, iniciada pelo período de liquidação, que corresponde ao cálculo, em moeda corrente, do valor do que foi objeto da condenação.
 
Depois de fixado o montante devido, o processo iniciado pelo instrutor de informática teve desfecho com o parcelamento da dívida proposto em acordo. “A execução foi a parte mais rápida do processo”, afirma Paiva. A conclusão do litígio foi possível porque a empresa cumpriu espontaneamente o acordo.
 
Mas nem sempre é assim. Tanto que a execução trabalhista é considerada um dos grandes gargalos da Justiça, com taxa de congestionamento de 70%. Em muitos casos, mesmo assinado um acordo, algumas empresas deixam de cumpri-lo.
 
Em outras situações, as partes divergem quanto ao valor da dívida e apresentam uma série de recursos para contestar os cálculos, o que atrasa a conclusão dos processos. E mesmo depois de impedidas de questionar os valores, algumas empresas se utilizam de artimanhas para tentar escapar do pagamento.
 
Algumas simplesmente fecham as portas, dificultando a localização do devedor por parte da Justiça. Quando não são encontrados bens do devedor para o pagamento da dívida, o processo vai para um arquivo provisório.
 
“É uma fase intermediária entre o processo estar caminhando e ele ter terminado”, explica o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) João Amílcar Pavan, que é presidente da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista.  Atualmente, cerca de 800 mil processos trabalhistas estão em arquivos provisórios no Brasil.
 
Semana da Execução
 
Para desarquivar esses processos e dar mais efetividade aos que estão em andamento, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu a 1ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro. 
 
“Com o objetivo de concluir processos em arquivo provisório, a Justiça do Trabalho se utilizará de todos os meios, sejam eles convênios com instituições públicas ou de registros de imóveis, para localizar e leiloar bens de devedores”, afirma o desembargador.
 
De acordo com o Ato CSJT nº 195/2011, os 24 Tribunais Regionais do Trabalho farão um leilão nacional de bens no último dia da semana da execução.  “A seleção de processos permitirá a alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que servirá de base para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A partir de 4 de janeiro, o documento será requisito obrigatório para participação em licitações”, ressalta o juiz auxiliar da presidência do TST Marcos Fava.
 
Durante o mutirão, os juízes do Trabalho também incentivarão a realização de acordos para concluir os processos. É por isso que, este ano, a Semana Nacional da Execução Trabalhista coincide com a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Saiba mais : http://www.csjt.jus.br/semana-nacional-de-execucao-trabalhista.
 
 
Perguntas e Respostas
 
 
O que é a execução trabalhista?
 
A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.
 
 Quando e como se inicia a execução trabalhista?
 
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo).
 
Os valores definidos na execução trabalhista podem ser contestados?
 
Sim. Antes de proferir a sentença de liquidação, o juiz do Trabalho pode optar por abrir vista às partes por um prazo sucessivo de dez dias para manifestação sobre o cálculo, em que devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de impugnar o cálculo depois), conforme o art. 879, § 2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Já o art. 884 da CLT possibilita a homologação direta dos cálculos pelo magistrado, com possibilidade de eventual impugnação posterior, quando efetuado o depósito do valor em conta judicial ou realizada a penhora do bem de valor igual ou superior ao da execução.
 
O que acontece após a definição do montante a ser pago?
 
Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bens a penhora no prazo de 48 horas. Os bens penhorados ficam sob a subordinação da Justiça para serem alienados (transferidos ou vendidos) e não podem desaparecer ou serem destruídos. Caso isso ocorra, o responsável designado pode responder criminalmente como depositário infiel.
 
Quais os recursos judiciais possíveis durante a execução trabalhista?
 
Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. O exeqüente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”.  Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”. Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de ”agravo de petição”, no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Recursos aos tribunais superiores no processo de execução trabalhista só são possíveis em casos de violação à Constituição Federal.
 
Em que momento ocorre a venda dos bens penhorados?
 
A alienação dos bens penhorados durante a execução trabalhista só ocorre após o trânsito em julgado do processo de execução, ou seja, após decisão final sobre o montante devido, sem que haja qualquer recurso pendente de julgamento ou quando se tenha esgotado o prazo para recorrer sem que qualquer das partes tenha se manifestado. A partir daí, o depósito judicial é liberado para o pagamento da dívida ou o bem penhorado é levado a leilão para ser convertido em dinheiro.
 
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?
 
O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.
 
 
Veja no link abaixo : “Movimentação Processual na Fase de Execução por Região Judiciária. Varas do Trabalho. 1º Semestre de 2011”.
http://www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/est_exec_tst.pdf



Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por Patrícia Resende, 09.11.2011

 

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