Procedimentos legais que garantem à mãe trabalhadora amamentar seu filho

 

Procedimentos legais que garantem à mãe trabalhadora amamentar seu filho

  O artigo 396 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) concede à mulher o direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até que o próprio filho complete seis meses de idade. Esse período de seis meses poderá ser ampliado, quando o exigir a saúde do filho e a critério da autoridade competente, que é o médico que assiste a mulher (CLT, artigo 396, parágrafo único).

Para que seja possível o cumprimento do mandamento legal que determina a concessão à empregada de dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar o filho, pressupõe-se que, no estabelecimento onde labora, haja local destinado à guarda dos filhos, durante o período de amamentação.

Entretanto, a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 389, parágrafo 1º, só obriga os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 ou mais mulheres maiores de 16 anos de idade a destinar local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. O local destinado à guarda dos filhos das empregadas-mães deve ter, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária (artigo 400, da CLT).

Essa exigência prevista no parágrafo 1º, do artigo 389, da CLT, pode ser suprida por meio de creches distritais mantidas diretamente ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais (parágrafo 2º, do artigo 389, da CLT).

Em substituição à exigência contida no parágrafo 1º, do artigo 389, da CLT, o ministro do Trabalho, através da Portaria 3.296, de 3 de setembro de 1986, autoriza as empresas e empregadores a adotarem o sistema reembolso-creche. Em 20 de agosto de 1997, pela Portaria 670, o ministro do Trabalho modificou a Portaria 3.296/86 para estabelecer que o reembolso-creche deve cobrir, integralmente, as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe ou outra modalidade de prestação de serviços desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da criança (artigo 1º, da indigitada portaria).

A portaria do ministro do Trabalho previu que o benefício reembolso-creche deve ser concedido a todas as empregadas-mães, independentemente da idade e do número de mulheres empregadas no estabelecimento, nas condições, prazos e valores estipulados em acordo ou convenção coletiva. A duração dos dois intervalos especiais para amamentação, que é de 30 minutos cada um, é razoável quando há na empresa local apropriado para a amamentação e guarda da criança.

Todavia, se a empresa tiver usado da faculdade contida no parágrafo 2º, do artigo 389, da CLT, os descansos especiais para amamentação precisarão ser dilatados para permitir que a empregada vá à creche distrital para amamentar o filho e retornar ao serviço, conforme opinião de Eduardo Gabriel Saad (CLT Comentada, Saad, Eduardo Gabriel; Saad, José Eduardo Duarte e Branco, Ana Maria Saad C, São Paulo, LTr, 2006, p. 343, Nota "2).

As creches colocadas à disposição das mães-lactantes devem estar situadas próximas à empresa para que a empregada possa ir até o local para amamentar o filho. Do contrário, a finalidade da lei não será atingida.

Caso a empresa não possua creche própria e nem tenha celebrado convênios nos moldes do parágrafo 2º, do artigo 389, da CLT, entendemos que a empregadora deve permitir que a empregada-mãe antecipe a sua saída do trabalho em uma hora diária (que é a soma dos dois intervalos de 30 minutos), de modo que a jornada diária seja reduzida pelo período correspondente aos dois intervalos. A remuneração deve ser preservada. Essa solução nos parece razoável para os casos em que é impossível à empregada amamentar o seu filho, porque a criança encontra-se em local distante do estabelecimento, e evita que o empregador seja condenado a pagar horas extras.

Somente se o empregador não conceder tais intervalos para o aleitamento é que deverá ser obrigado a pagá-los como hora extraordinária, muito embora o legislador só tenha previsto o pagamento de multa pela não concessão desses intervalos.

Com efeito. A não concessão desses dois intervalos para aleitamento configura infração administrativa e implica no pagamento dos descansos correspondentes como hora extraordinária, por aplicação analógica do artigo 71, da CLT, conforme se vê do seguinte julgado proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:

"Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não concessão. Hora extra. Artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. Aplicação analógica.
1. Conquanto no capítulo concernente ao "trabalho da mulher" (artigos 372-401) o legislador tenha previsto apenas o pagamento de multa pela não concessão do intervalo especial para amamentação, assegura-se à empregada o direito a haver tais horas laboradas como extras, ante a aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

2. Se a ausência de fruição dos intervalos destinados a repouso e a alimentação gera, após a edição da Lei 8.923, de 1994, o direito ao percebimento de horas extras, por certo que uma interpretação mais razoável do artigo 396 não se pode direcionar apenas para a aplicação da penalidade prevista no artigo 401 da CLT, máxime ante o objetivo inscrito na aludida norma, que busca, acima de tudo, assegurar à criança um desenvolvimento e crescimento saudáveis.

3. Interpretação teleológica do artigo 396 e aplicação analógica do artigo 71, parágrafo 4º, ambos da CLT.

4. Embargos de que não se conhece".
(Proc. nº TST-E-RR-615.173/99.5 - TST - SDI - relator - ministro João Oreste Dalazen - DJ 15-04-05)

O entendimento adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do TST é o de que, quando se concede o intervalo especial para amamentação, a empregada tem reduzida a sua jornada de trabalho em uma hora diária, mantendo a remuneração mensal sem qualquer alteração. Logo, se a empregada não gozou do devido intervalo para amamentação, porque laborou nesse interregno, deve ser devidamente remunerada.



Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto

 

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