Jornada de trabalho do médico

 

Jornada de trabalho do médico

  A jornada de trabalho do médico é questão que por muito tempo gerou polêmica na doutrina e na jurisprudência. Segundo o art. 8º da Lei nº 3.999/1961 a duração normal do trabalho dos médicos, salvo acordo escrito, será de, no mínimo, 2 horas e, no máximo, 4 horas diárias. Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, não é permitido o trabalho além de 6 horas diárias (Lei nº 3.999/1961, arts. 2º , 8º e art. 22).

Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares em número não excedente de duas.  Os doutrinadores divergem com relação à expressão "salvo acordo escrito". Alguns defendem que a jornada de 4 horas poderá ser estendida até 6 horas, já compreendidas as 2 horas extraordinárias permitidas por lei. Outros entendem que o limite é de 6 horas, podendo haver o acréscimo de 2 horas extraordinárias, perfazendo, portanto, o máximo de 8 horas.

Com base nesses dispositivos, muitos médicos ajuizaram ações na Justiça do Trabalho pleiteando horas extras a partir da quarta hora trabalhada. Muitos dessas ações, inclusive, foram julgadas procedentes, como podemos vislumbrar na decisão a seguir:

"Médico e Afins Salário Mínimo Profissional e Jornada - Horas extras - Médico: tendo em vista os termos da Lei nº 3.999/61 , os médicos que trabalham mais de quatro horas por dia tem direito ao pagamento das horas extras como excedentes." (TRT 2ª R. - Ac. 02950259590 - 4ª Turma - Rel. Juiz José de Ribamar da Costa - DOESP 14. 07. 1995)

O TST, no entanto, ao analisar a questão, interpretou que a Lei nº 3.999/1961 não estipula jornada reduzida para o médico, mas apenas estabelece o salário-mínimo para essa categoria. Após decisões reiteradas nesse sentido, editou a Súmula TST nº 370, conforme disposto a seguir:

"Nº 370 Médico e engenheiro. Jornada de trabalho. Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da SDI-1)

Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs 39 e 53 - Inseridas respectivamente em 07.11.1994 e 29.04.1994)"

Da análise da mencionada Súmula, conclui-se que o médico possui jornada de trabalho constitucionalmente prevista, com duração normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo e convenção coletiva de trabalho. 

Diante da controvérsia sobre o assunto, recomendamos consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva entidade sindical. Em relação ao médico do trabalho, determina a Norma Regulamentadora nº 4 que este deverá dedicar, no mínimo, 3 horas (tempo parcial) ou 6 horas (tempo integral) por dia para as atividades do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). 

A Lei nº 9.436/1997 estabelece que a jornada de trabalho de 4 horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das categorias funcionais de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho e médico veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos nela estabelecidos.  Entretanto, os ocupantes dos cargos efetivos anteriormente mencionados poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 8 horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.



Fonte: Boletim IOB, nº 259

 

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