Bradesco condenado em R$ 3 milhões por fraude trabalhista no RJ

 

Bradesco condenado em R$ 3 milhões por fraude trabalhista no RJ

  O Banco Bradesco S.A, Bradesco Seguros S.A, Bradesco Saúde S.A e Bradesco Vida e Previdência S.A foram condenados ainda a pagar multa de R$ 3 milhões a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além da multa, o Bradesco foi obrigado pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro a registrar todos os contratos de trabalho de trabalhadores admitidos direta ou indiretamente para prestar serviços de forma pessoal e subordinada nas agências bancárias. Os trabalhadores vendiam apólices de seguros e previdência privada dentro das agências do Bradesco. A decisão judicial foi proferida pela juíza substituta Maria Bernadete Miranda Barbosa da Silva, da 37ª Vara do Trabalho, e confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ).

De acordo com a Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), o grupo econômico contratava empregados denominados de "concessionários", que, através de pequenas corretoras, intermediavam a mão-de-obra. Outros empregados também eram contratados como pessoa jurídica. Essas formas de contratação não criavam o vínculo empregatício com as instituições mencionadas na ação, mas para o MPT a prática representava fraude aos direitos dos trabalhadores.

A ação foi proposta pelo procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, que recebeu denúncia da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Foi iniciado inquérito civil público, o que constatou que o grupo econômico Bradesco utilizava-se de instrumentos contratuais diversos para não reconhecer o vínculo empregatício. "Todos os trabalhadores que vendem seguros e previdência privada dentro das agências do Banco Bradesco S.A. não têm garantido os direitos sociais básicos constitucionalmente garantidos no artigo 7º, apesar de existir claramente a subordinação jurídica e a inserção dos trabalhadores na atividade-fim das empresas, atraindo a aplicação do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, já demonstraria a ilegalidade da situação", afirmou o Procurador Rodrigo Carelli, autor da ação.

De acordo com um dos depoimentos colhidos, o empregado trabalhava em uma das agências há mais de oito anos realizando a mesma função, o que comprovava a subordinação (horário, metas a cumprir, exclusividade da agência) e a não-eventualidade. Segundo o processo, os trabalhadores recebiam comissão por vendas realizadas para o banco, não tendo como garantia um salário mínimo, os recolhimentos referentes ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e concessão de férias. "Ou seja, cai por terra todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal, tornando todas as disposições de proteção ao trabalho letra morta", reiterou o procurador. Ações judiciais individuais anexadas aos autos reconhecem a relação de emprego entre o banco e ex-trabalhadores.

Segundo a decisão judicial, os réus deverão se abster de contratar empregados para a prestação de serviços diretos e subordinados por intermédio de qualquer empresa criada ou utilizada para tal fim, ou de qualquer outra prestadora de serviços ou corretora. A decisão foi contestada em segundo grau, mas os desembargadores mantiveram a sentença de primeiro grau. O relator do recurso foi o Desembargador Alexandre Agra Belmonte.



Fonte:  Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do TRT 1ª Região/RJ

 

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