Estabilidade de cipeiros acaba se a unidade fechar

 

Estabilidade de cipeiros acaba se a unidade fechar

  Estabilidade de integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) acaba se o estabelecimento para a qual ela foi instalada fechar. A estabilidade, que dura um ano, vale apenas para o local de instalação da CIPA, mesmo que a empresa tenha filiais. Este foi o caso da empresa SPCC - São Paulo Contact Center Ltda que demitiu uma empregada suplente de CIPA após o fechamento da filial de Taguatinga, para a qual a comissão foi instalada. A 1ª Turma do TRT-10ª Região entende que a demissão não foi arbitrária e que a empresa não é obrigada a reintegrar a ex-empregada.

A relatora do processo, juíza Maria Regina Machado Guimarães, entende que o fechamento da filial de Taguatinga dá direito ao empregador de rescindir o contrato de trabalho dos cipeiros (integrantes da CIPA) daquele estabelecimento. A empresa não tem a obrigação de transferir todos os empregados para sua outra filial, na Asa Norte. Ela pode sim, manter em seus quadros apenas aqueles que achar por bem manter, e dispensar, sem justa causa, os demais.

A súmula 339, ítem II, esclarece os parâmetros de estabilidade dos cipeiros: "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário."

Com base no voto da relatora, a 1ª Turma do TRT10 reformou a sentença que determinava a reintegração da ex-empregada e condenava a SPCC a indenizá-la.

( RO nº 00957-2005-006-10-00-2 )



Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região Brasília

 

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