Lei nº 12.317, 26.08.2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

 

Lei nº 12.317, 26.08.2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

  

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5ºA:

 

"Art. 5ºA. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais."

 

Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.



Fonte: Diário Oficial da União, nº 165, Seção I, p. 3 , 27.08.2010

 

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