Exigibilidade das astreintes na Justiça do Trabalho.

 

Exigibilidade das astreintes na Justiça do Trabalho.

  

A astreinte é uma sanção pecuniária imposta pelo juiz para compelir o réu recalcitrante a cumprir a sua obrigação, de fazer ou não fazer.

Questão amplamente controvertida, na doutrina e jurisprudência, diz respeito ao momento em que o crédito resultante da incidência da astreinte, fixada em antecipação da tutela ou em sentença ou em acórdão, passa a ser exigível. Discute-se, ainda, a possibilidade de execução da astreinte antes do trânsito em julgado da sentença de procedência no processo no qual foram fixadas.

Temos que a execução é definitiva quando fundada em título executivo extrajudicial e em sentença ou acórdão transitados em julgado. É provisória a execução, quando a decisão judicial for impugnada por recurso recebido somente no efeito devolutivo, conforme o art. 587 do Código de Processo Civil.

Na Justiça do Trabalho, a sentença ou acórdão impugnado por meio de recurso comporta execução provisória, porque os recursos trabalhistas são dotados apenas de efeito suspensivo. Portanto, o crédito resultante da astreinte pode ser objeto de execução provisória, no processo do trabalho.

Há vários autores, tal como Luiz Guilherme Marinoni 1, que sustentam que o crédito resultante da astreinte só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, porque a multa tem função coercitiva não tendo relação com o momento da cobrança de seu valor, mas sim com a possibilidade desta cobrança. Além disso, sustenta o referido autor, que o processo não pode beneficiar quem não tem razão e prejudicar quem a tem, motivo pelo qual a execução da multa, antes do trânsito em julgado de sentença de procedência, violaria tal princípio.

E a reforçar esse entendimento está o fato de a Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), condicionar a exigibilidade definitiva da multa cominada liminarmente à decisão trânsita em julgado favorável ao autor:

“Artigo 12. Parágrafo 2º - A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento”

José Roberto dos Santos Bedaque 2, por sua vez, sustenta que é possível a execução imediata da multa fixada em antecipação da tutela, posto que esta decorre objetivamente do não atendimento ao comando contido no provimento antecipatório, mas admite a responsabilidade objetiva do que se beneficiou indevidamente com o recebimento da multa, caso sobrevenha sentença de improcedência.

Já Joaquim Felipe Spadoni 3 é mais contundente quanto a possibilidade de se cobrar de imediato a multa. Para Spadoni, “os valores da multa passam a ser devidos desde o momento em que for constatado o não cumprimento do preceito judicial pelo réu, podendo, desde logo, serem cobrados judicialmente, em execução definitiva, sem que haja a necessidade de se aguarda o trânsito em julgado da eventual sentença de procedência”. Portanto, para o referido autor, a execução definitiva da astreinte independeria da sua confirmação em decisão transitada em julgado. Esse entendimento está baseado na concepção de que a multa é devida pelo simples inadimplemento da obrigação, ainda que a sentença seja desfavorável ao autor.

Há uma decisão proferida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (Rio Grande do Sul)0 que considerou possível a execução definitiva da astreinte e sua liberação imediata ao autor, independentemente de sua confirmação em sentença transitada em julgado, conforme se vê da ementa abaixo transcrita:

CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RELATIVO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Sentença que impôs à reclamada a obrigação de reincluir o reclamante, e seus dependentes, no plano de saúde ao qual ele se encontrava vinculado na vigência do contrato de trabalho. Necessidade de cumprimento imediato dessa decisão, independentemente de seu trânsito em julgado, em vista da antecipação da tutela concedida com amparo no art. 273 c/c o art. 461, § 5º, ambos do CPC. Descumprida essa obrigação de fazer, o Juízo da execução, acertadamente, cominou ao reclamado o pagamento de multa diária até o seu cumprimento, multa essa que possui natureza processual, afeiçoando-se às astreintes do direito francês, dada a sua finalidade única de dar eficácia à decisão judicial e instrumentalizar o Estado-juiz do necessário poder de coerção. Portanto, a despeito de pender de julgamento o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, a multa em questão, bem como a penalidade pecuniária por litigância de má-fé, devem ser liberadas ao exeqüente, em razão de sua natureza processual, não guardando relação direta com a pretensão de fundo. Agravo de petição provido. (TRT 4ª R.; AP 70277-1999-013-04-00-8; Segunda Turma; Relª Juíza Denise Pacheco; Julg. 19/05/2004; DOERS 04/06/2004)

Entendemos que a sentença de procedência transitada em julgado é condição essencial para que o autor faça jus ao recebimento do crédito resultante da incidência da astreinte, embora seja possível a execução provisória da referida multa. Nesse sentido, os seguintes julgados:

ASTREINTES. CABIMENTO - A multa diária em caso de descumprimento da sentença, arbitrada com base no art. 461, § 4º, do CPC, não é devida na execução provisória, mas somente após o trânsito em julgado da decisão. (TRT-12ª R. - AG-PET . 6028/2000 - (02935/2002) - Florianópolis - 1ª T. - Relª Juíza Maria do Céo de Avelar - J. 22.03.2002)

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO ENQUANTO NÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. A decisão interlocutória que impõe astreintes em caso de descumprimento de antecipação de tutela somente é alçada à categoria de título executivo após sua confirmação pela decisão de mérito, quando então poderá aparelhar execução provisória, passando a multa a ser plenamente exigível apenas com o trânsito em julgado da sentença;. Decidido recurso donde originou-se Agravo Regimental, não é outro o fado deste senão ser julgado prejudicado. (TJPE; AI 0161022-0; Recife; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes; Julg. 27/08/2008; DOEPE 16/09/2008)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TUTELA COM FORÇA MANDAMENTAL. EXECUÇÃO ANTES TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ocorrendo a execução da multa (astreintes) antes da sentença proferida no processo principal deverá dar-se na forma provisória uma vez que fica condicionada a vitória do beneficiário da multa naquele feito. (TJMT; RED 37065/2008; Juína; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 16/07/2008; DJMT 31/07/2008; Pág. 19)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. As astreintes arbitradas em sede de tutela antecipada somente são exigíveis após o trânsito em julgado da sentença de mérito, não se admitindo a execução provisória da multa. Recurso a que se dá provimento. (TJMG; AG 1.0245.07.128870-9/0011; Santa Luzia; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 12/06/2008; DJEMG 22/07/2008)

Há também controvérsia doutrinária no que diz respeito a cobrança do crédito resultante da incidência da astreinte, quando a decisão final de mérito é de improcedência do pedido do autor.

Sérgio Cruz Arenhart 4 conclui pela exigibilidade da astreinte fixada antecipadamente em favor do autor, mesmo no caso de improcedência do pedido, embasando esse entendimento na comparação com a multa do instituto do contempt of court:

“A função, portanto, da multa é garantir a obediência à ordem judicial. Pouco importa se a ordem se justificava ou não; após a sua preclusão temporal ou, eventualmente, a análise do recurso contra ela interposto junto ao tribunal, só resta o seu cumprimento, sem qualquer ulterior questionamento. (...) Se, no futuro, aquela decisão será ou não confirmada pela decisão final da causa, isto pouco importa para a efetividade daquela decisão. Está em jogo, afinal, a própria autoridade do Estado. Não se pode, portanto, dizer que ocorreu apenas o inadimplemento de uma ordem do Estado-juiz. Ocorreu, em verdade, a transgressão a uma ordem, que se presume legal. Se o conteúdo desta ordem será, posteriormente, infirmado pelo exame final da causa, isto pouco importa para o cumprimento da ordem em si”

Guilherme Rizzo Amaral 5 discorda do referido processualista, referindo que a astreinte, diferentemente do instituto do contempt of court, não tem caráter punitivo e que o correspondente brasileiro do contempt of court está no artigo 14, e não no artigo 461 do CPC (Código de Processo Penal).

Luiz Guilherme Marinoni afirma ser incabível a execução do crédito resultante da incidência das astreintes, quando a decisão final no processo na qual a mesma foi veiculada foi favorável ao réu. Vale destacar que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em acórdão citado por Guilherme Marinoni em sua obra, estabeleceu como condição à execução do crédito resultante da astreinte o trânsito em julgado de sentença que a mantenha:

“Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária pelo descumprimento. Astreintes. Execução antecipada. Impossibilidade. Ainda que imposta liminarmente multa, com meio coercitivo, pelo descumprimento desta decisão interlocutória que estabelece obrigação de fazer, mister se faz a sua mantença, através de sentença trânsita em julgado, que é título hábil a viabilizar sua exigibilidade através de execução. Agravo improvido. Decisão mantida” (AI n. 197183999, 1ª Câmara Cível. Tribunal de Alçada do RS, Relatora Des. Terezinha de Oliveira Silva, julgado em 11.11.97)

Leciona Guilherme Rizzo Amaral 6 que:

“Por fim, cumpre salientar que a busca pela efetividade do processo não pode ser confundida com o cumprimento irrestrito de ordens judiciais, quando estas se revestem de ilegalidade e injustiça. Importante lembrar a célebre lição de Cândido Rangel Dinamarco. “A eliminação de litígios sem o critério de justiça equivaleria a uma sucessão de brutalidades arbitrárias que, em vez de apagar os estados anímicos de insatisfação, acabaria por acumular decepções definitivas no seio da sociedade”.

Entendemos que punir o réu por ter descumprido decisão cuja legalidade não é admitida sequer pelo Poder Judiciário equivale a um desvirtuamento completo da finalidade do processo, que é “restaurar o direito violado e entregar o bem da vida reclamado, satisfazendo, assim, a parte que sofreu a agressão”. Oferecendo “instrumentos processuais adequados à proteção efetiva do direito”, e fazendo atuar estes instrumentos com o efetivo alcance de resultados práticos, o processo cumpre a sua função.

Não se perca de vista que a finalidade do processo não é somente “dar a quem tem um direito, na medida do que for praticamente possível, tudo aquilo a que tem direito”, mas, também, “precisamente aquilo a que tem direito”. Nem mais, nem menos.

Para isso, afirma Dinamarco, “em primeiro lugar é indispensável que o sistema esteja preparado para produzir decisões capazes de propiciar a tutela mais ampla possível aos direitos reconhecidos (...)”

Note-se que, ao se admitir a exigência do crédito resultante das astreintes arbitradas como técnica de tutela de direito que não foi reconhecido por decisão final, se estará desvirtuando a função do processo, que, como referido por Dinamarco, consiste em tutelar direitos reconhecidos. Que direito reconhecido estará sendo tutelado nesta hipótese ?

(...)

Por estas razões, conclui-se que as astreintes são inexigíveis, devendo ser suprimidas, nos casos em que a decisão final de mérito for de improcedência (....)

Note-se que as conclusões ora expendidas não implicam, por si só, a vedação da execução provisória das astreintes, mas, sim, a impossibilidade de se reconhecer ao autor o direito ao crédito resultante da incidência da multa quando a sentença final lhe for desfavorável”

Também partilhamos do mesmo entendimento no sentido de que a astreinte não é devida no caso de improcedência do pedido do autor, já que quem tem razão não pode ser penalizado por descumprir ordem judicial ilegal.



Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto ( Advogada sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados ), 25.11.2008

 

Comentar      
Indicar para um amigo Facebook Tweeter Linkedin
Imprimir      



 Voltar