Resolução CFC nº 1.395 - Altera normas de instrução de processos administrativos de fiscalização nos Conselhos de Contabilidade.

 

Resolução CFC nº 1.395 - Altera normas de instrução de processos administrativos de fiscalização nos Conselhos de Contabilidade.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) admitiu a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, devendo os atos processuais, quando cabível, ser formalizados por meio de certificação digital.
 
A instrução e a tramitação eletrônica dos processos no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) deverão ser regulamentadas pelo Conselho de Contabilidade processante, em resolução específica, devidamente homologada pelo Plenário do CFC.
 
Resolução CFC nº 1.395, de 25.05.2012
 
Acrescenta os § 8º e § 9º ao art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.
 
O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
 
Resolve:
 
Art. 1º Ficam criados os §§ 8º e 9º do art. 47 da Resolução CFC nº 1.309/2010, com a seguinte redação:
 
Art. 47 [...]
 
[...]
 
"§ 8º Fica admitida, nos termos desta legislação, a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, devendo os atos processuais, quando cabível, serem formalizados por meio de certificação digital.
 
§ 9º A instrução e a tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Regionais de Contabilidade deverão ser regulamentadas pelo Conselho de Contabilidade processante, em Resolução específica, devidamente homologada pelo Plenário do CFC."
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Ata CFC nº 965/2012
 
JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO - Presidente do Conselho



Fonte: Boletim IOB - Informações Objetivas / DOU 1 de 13.06.2012

 

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