08
novembro
2016
Clipping, Doutrina, Sem categoria,

Reforma da Legislação Trabalhista: pressão da realidade ou falsa modernização?

Pressão da realidade
POR NOSSA OPINIÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho, assinada nos anos 40 por Getúlio Vargas, é um inflexível amontoado de regras trabalhistas. Tornou-se um documento anacrônico tanto pelo tempo em que já vigora quanto pelo engessamento com que, desconectado de uma realidade bem distinta da época em que a lei foi criada, regula as relações entre empregadores e empregados.

Somente pelo poder de um pensamento e de práticas sindicais dogmáticos se mantém esse arcaísmo da legislação trabalhista brasileira — ao preço, inclusive, da perda de direitos e conquistas dos trabalhadores diante das pressões da crise — como balizador de acordos, dissídios e campanhas salariais no país.

Com o Brasil na marca de 12 milhões de desempregados, a caminho dos 13 milhões, numa recessão adubada pela irresponsabilidade fiscal do lulopetismo, é imperativo que o país procure fugir da deletéria equação que resulta da crise, e ao mesmo tempo a alimenta. Diante das seguidas quedas do PIB, as empresas demitem e a economia entra numa ciranda de fechamento de postos de trabalho, redução da renda em circulação, encolhimento da captação de impostos e, fechando a roda, agravamento da crise fiscal do Estado.

Esse é o pano de fundo de um quadro em que se torna imperativo romper as correias de transmissão da crise, de uma situação que cobra uma reforma trabalhista de modo a adequar a legislação ao desafio de modernizar as relações do trabalho no país. Há um problema que reforça a necessidade de se rever a legislação: conter o desemprego. Outro pressuposto, mas com efeitos permanentes, é a imperiosidade de se tornar menos onerosa a criação de novos postos de trabalho. São dois aspectos de um mesmo desafio — criar condições para expandir o mercado de trabalho, de modo a reduzir danos provocados pela recessão decorrente do prolongado ciclo de desaquecimento da economia.

A ambos contempla um dos pontos-chave da reforma — o princípio de o negociado se sobrepor ao legislado. Ou seja, aquilo que empregadores e empregados contratarem de comum acordo, com sanção da Justiça do Trabalho, passa a valer mesmo em desacordo com a CLT. Ainda que não seja norma consolidada, esse entendimento já foi chancelado pelo STF em duas ações trabalhistas recentes, positivo sinal de que o Judiciário comunga com o imperativo de a Justiça do Trabalho ser menos paternalista.

A ideia de reconhecer, sobre a CLT, o negociado nas relações trabalhistas (e em evidência de que a realidade se a impõe a fantasias) nem chega a ser mais heresia entre os que defendem a anacrônica lei getuliana. Com o avanço do desemprego, a própria Dilma Rousseff, na Presidência, lançou o Programa de Proteção ao Emprego, prevendo a redução negociada de salário e jornada. O PPE, em vigor, mas muito voltado ao setor automobilístico, é um exemplo, extensível ao mercado de trabalho, de caminho a tomar na reforma trabalhista. A crise força o Brasil a entrar em novo ciclo de reformas, algumas já em negociação. Bom sinal. A modernização das relações trabalhistas é uma delas.

Falsa modernização
POR OUTRA OPINIÃO / ELVINO BOHN GASS(*).

Foi visionária a Consolidação das Leis do Trabalho. Não houvesse o Estado conferido aos trabalhadores direitos mínimos, estes não seriam alcançados pela via da negociação. Nosso patronato arcaico jamais reconheceu o trabalho de uns tantos como gerador principal e único do lucro de uns poucos. Bem ao contrário, ao menor prenúncio de risco sobre a margem de ganhos do empregador, o primeiro sacrificado é o trabalhador.

E é sustentada nesse comportamento que a tese do negociado sobre o legislado — velha bandeira dos monopólios transnacionais — ressurge de tempos em tempos sob o eufemismo da “flexibilização”. Se até agora não prosperou, é porque carece de elemento fundamental para ser aceita ao menos como possibilidade: no que isso beneficiaria o trabalhador? A resposta fácil de que o ganho seria a manutenção do próprio trabalho, além de cretina, é invalidada pela constatação lógica de que sem o trabalho não há a empresa.

O trabalho é fundamental para a concretização da cidadania, daí que não se pode aceitar nada que o desvalorize, afronte ou desmereça. A menor ameaça ao valor do trabalho constitui grande risco à dignidade humana, que é inegociável.

São estes os pressupostos para qualquer debate sobre flexibilização ou reforma da CLT. Argumentos débeis como a antiguidade da lei devem ser prontamente contrastados com as condições deploráveis de trabalho a que são submetidos, ainda hoje, milhões de trabalhadores. Basta ver que alguns dos que defendem a flexibilização estão entre os que possuem parentes, apoiadores políticos ou mantêm, eles próprios, trabalhadores em condições análogas à escravidão. Não há surpresa, pois, no fato de que boa parte deles tenha se aliado ao golpe do impeachment. Afinal, não faz sentido que corruptos conhecidos queiram combater a roubalheira, mas sobra lógica quando se vê os donos do capital sustentando um movimento que deu fim a um governo marcado por conquistas históricas dos trabalhadores do campo e da cidade.

Crises abrem caminho para teses travestidas de modernizantes. Períodos de maior desemprego deveriam gerar mecanismos para ampliação de vagas e proteção ao labor. Mesmo uma medida proativa como o Programa de Proteção ao Emprego, concebido para evitar desemprego, foi posto na mídia como capitulação do governo diante da “evidente” necessidade de mudar a CLT. Distorção grotesca comparável ao disfarce com que se encobriu o maléfico projeto da terceirização.

Flexibilizar a CLT é retrocesso. São estas as práticas dos adeptos da flexibilização que, a pretexto de “acompanhar as transformações da sociedade” ou de “construir uma legislação trabalhista que não seja empecilho ao desenvolvimento”, seguem tentando aplicar seus golpes. Mas, afinal, quais são a propostas? Reduzir férias, acabar com o 13º salário, o descanso semanal, o adicional noturno, a licença maternidade? Ampliar a jornada? Com a palavra, os golpistas.

(*) Elvino Bohn Gass é deputado federal.

Fonte: O Globo, 07.11.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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