21
junho
2016
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Espólio de trabalhador pode pedir danos morais na Justiça.

A Justiça do Trabalho passou a aceitar que o espólio de empregado morto em acidente de trabalho possa pedir indenização por danos morais sofridos pelo funcionário. Uma recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI¬1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por consolidar o entendimento, confirmou essa possibilidade.

Havia uma certa resistência na Justiça do Trabalho para se reconhecer esse direito ao espólio, segundo advogados trabalhistas. Isso porque o espólio ¬ que compreende o conjunto de bens constitutivos do patrimônio moral e material do falecido ¬ não tem personalidade jurídica própria e não é somente composto por familiares do trabalhador.

No caso, os ministros da SDI¬1 negaram, por maioria, provimento a recurso apresentado pelo Banco Mercantil. A decisão ainda não foi publicada, mas ficou mantido o acórdão unânime da 3ª Turma do TST a favor da família do funcionário.

Segundo o processo, o trabalhador sofria jornadas de trabalho extenuantes e, por conta da pressão sofrida no ambiente de trabalho, teve transtorno depressivo e hipertensão arterial, que resultaram em afastamento do funcionário em julho de 1999 e aposentadoria por invalidez em março de 2001.

Em março de 2009, quando foi suspenso o contrato de trabalho, o funcionário morreu. Assim, o espólio do ex¬funcionário entrou com ação pedindo indenização por danos morais sofridos.

De acordo com a decisão do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, da 3ª Turma, os artigos 12 e 943 do Código Civil, que dispõem sobre o tema, deixam claro que o direito à reparação por dano moral transmite¬se aos herdeiros. O ministro citou em seu voto julgados de diversas turmas do tribunal com o mesmo entendimento.

A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Os desembargadores consideraram que “o espólio não é parte legítima para pleitear a indenização proveniente do sofrimento causado pela morte de ente querido”. Para eles, o dano moral é um direito personalíssimo “daqueles que desfrutavam da intimidade do falecido e não de direito hereditário”. Segundo o acórdão, seria um dano “insucetível de ser adquirido com herança”.

Um dos julgados citados pelo ministro que também reconhece o direito de espólio à indenização é da 5ª Turma do TST. Segundo a decisão, a jurisprudência da Corte já se firmou nesse sentido. Assim, não conheceu o recurso da empresa envolvida.

Outra decisão, da 8ª Turma, destacou que esse tipo de demanda pode ser ajuizada pessoalmente por herdeiros ou por espólio. No caso dos autos, o espólio era representado pela viúva do empregado e, segundo os ministros, não haveria dúvida quanto à sua legitimidade.

Professor de direito trabalhista da PUC¬SP e FGV, Bruno Freitas e Silva ressalta que as decisões são fruto da evolução da jurisprudência do TST. Para ele, havia empecilho pelo fato de um espólio não ser somente composto por familiares. “O espólio é um ente formal, sem personalidade jurídica, em que se apura o acervo de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida. Então, a Justiça se indagava como se poderia admitir credores do falecido que são herdeiros, mas não familiares, e que poderiam se beneficiar da decisão”, diz.

O tema ainda gera muita discussão, principalmente nos tribunais de segunda instância, onde muitas vezes esse direito não é reconhecido, segundo o advogado trabalhista Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados. “Porém, com o amadurecimento da discussão, as decisões no TST têm admitido a possibilidade”, afirma.

Apesar de ser advogado de companhias, Veiga afirma que não há como negar o caráter social e humano dessas decisões. “As empresas não podem criar pressupostos processuais que criem empecilho para inviabilizar a demanda do espólio para pleitear indenização por danos morais”, diz. Partindo do pressuposto de que o espólio pode pedir indenização, caberá então ao Judiciário avaliar as provas de cada caso para saber se a indenização é devida ou não.

Para a advogada trabalhista Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, “a tendência que cada vez mais se confirma é que o dano moral não morre com o falecido e não é mais um direito tão personalíssimo”. De acordo com ela, já há inclusive decisões que tratam de dano moral de empregado morto em outras condições e não em decorrência de acidente de trabalho. “Nesses casos, estou presumindo que o falecido teve um dano moral e o espólio pode ter ajuizado uma ação que ele nunca quis viabilizar em vida.”

Fonte: Jornal Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 21.06.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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