20
maio
2016
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CNJ aprova pedido para elevar orçamento da Justiça do Trabalho.

Em meio à crise econômica e os cortes nos orçamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar para a Justiça do Trabalho.

A solicitação, feita pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), totaliza R$ 951,8 milhões que poderão ser usados para cobrir déficits projetados e suprir cortes feitos no orçamento de 2016. Por lei, o CNJ é obrigado a emitir um parecer sobre os anteprojetos de lei enviados ao Congresso que resultem em aumento de gastos para o Judiciário.

O parecer será encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Congresso para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares. A decisão final sobre os pedidos é do Poder Executivo e do Congresso Nacional.

Segundo o voto do relator no CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo, “o detalhamento das ações orçamentárias e o valor das dotações propostas, informados no ofício de solicitação do parecer e complementados com os relatórios retirados do SIOP [Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento], bem como as justificativas apresentadas, estão em consonância com as atribuições da Justiça do Trabalho e refletem reais necessidades de recursos”. Ele foi acompanhado pelos demais conselheiros.

Em consequência dos cortes, os tribunais trabalhistas mais afetados já alteraram o horário de funcionamento para conter gastos. Dia 1º de junho, o maior tribunal trabalhista do Brasil, o TRT de São Paulo passará a funcionar em todas as suas unidades das 8h às 16h. Os prédios serão fechados às 16h30. Hoje funciona das 11h às 19h. Os tribunais de Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Bahia, Campinas e Minas Gerais também já adotaram medidas semelhantes.

O TRT paulista já havia tomado medidas para diminuir despesas, como redução do horário de funcionamento, do uso de ar-condicionado e de elevadores, gastos com terceirizados e estagiários, bem como renegociação de valores de aluguel de imóveis. As medidas, no primeiro quadrimestre, resultaram em um decréscimo de mais de R$ 10 milhões nas despesas correntes.

De acordo com o TRT, porém, como não há qualquer sinalização quanto ao recebimento de créditos suplementares, resolveu adotar agora medidas complementares, que viabilizarão a manutenção dos serviços essenciais até o fim do ano.

O novo horário, segundo a presidente do TRT, Silvia Devonald, é o que menos prejudica as audiências já agendadas. Além de ficar fora do horário de pico estabelecido pelas concessionárias de energia elétrica, entre 17h e 22h, que tem maior tarifação. Também será possível restringir ainda mais, de acordo com o tribunal, os gastos com água, vigilância, limpeza e outros serviços.

Conforme os advogados trabalhistas Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados, e Arthur Rizk Coradazzi, do Rayes & Fagundes Advogados Associados, o principal impacto com a mudança de horário será o reagendamento das diversas audiências que já estavam marcadas. “Já existem audiências em São Paulo que estão sendo designadas para 2017. Essa remarcação deve prejudicar empresas e empregados”, diz Arthur Rizk Coradazzi.

Para Costa, não deverá haver prejuízos para os peticionamentos, já que têm sido feitos eletronicamente. “Mas para consulta de processos, retirada de alvarás e especialmente atendimento em balcão e audiências, essa mudança trará impacto”, afirma.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 20.05.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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