27
janeiro
2016
Clipping, Doutrina, Sem categoria,

A compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego.

Recentemente o governo federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 680/2015 (convertida na Lei 13.189/15), o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Em linhas gerais, o PPE visa à manutenção de empregos em tempos de crise econômica, permitindo, para tanto, que as empresas e respectivos sindicatos celebrem acordo coletivo que preveja – em caráter temporário – a redução da jornada de trabalho e correspondente redução proporcional dos salários (até 30%).

No intuito de minimizar as perdas salariais a que se submeteriam os empregados, o PPE previu que o próprio governo federal, com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), irá lhes pagar uma ‘compensação pecuniária’ equivalente à metade da redução salarial acordada, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego (hoje este limite equivaleria a R$ 900,84).

Sem adentrar no mérito da qualidade ou da eficácia do Programa criado, há que se destacar que a referida norma cometeu um grave deslize conceitual, em afronta direta à Constituição Federal.

Isto porque a mencionada norma, em seus dispositivos finais, pretendeu atribuir natureza salarial ao valor da ‘compensação pecuniária’ a ser paga aos trabalhadores com recursos do FAT, equiparando-a a remuneração paga pelas empresas como contraprestação pelo trabalho executado, com a finalidade de fazer incidir sobre ela contribuições previdenciárias e ao FGTS (a cargo do empregador, por óbvio).

Há muito se discute em nossos tribunais, em especial no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a natureza jurídica de diversos pagamentos feitos a empregados, sendo claro pela jurisprudência atual que apenas os valores recebidos em retribuição ao trabalho prestado estariam incluídos no conceito de salário para fins previdenciários e fundiários.

No caso da ‘compensação pecuniária’ decorrente do PPE parece evidente que se trata de benefício de caráter nitidamente assistencial, que não tem vinculação alguma com “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”, conforme previsto no artigo 195, I, a, da Constituição Federal.

Esse benefício, como o próprio nome diz, é na realidade uma compensação pela perda de um rendimento do trabalho, perda essa que é proporcional ao próprio trabalho – já que a jornada do empregado é reduzida na mesma proporção.

Não bastasse, o pagamento da ‘compensação pecuniária’ sequer está a cargo do empregador, sendo de responsabilidade do FAT, o que causa ainda mais estranheza, já que salário constitui uma obrigação exclusiva do empregador.

Assim, apesar do esforço para alterar a legislação previdenciária e do FGTS para incluir no conceito de salário a ‘compensação pecuniária’ prevista no âmbito do PPE, é muito provável que o tema acabe nas mãos do Poder Judiciário que, observando o texto da Constituição Federal, deverá afastar a incidência de contribuições ao INSS e ao FGTS sobre esta verba.

Fonte: JOTA, por Rodrigo Ramos de Arruda Campos, 27.01.2016

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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