13
agosto
2007
Clipping, Doutrina, Sem categoria,

O poder diretivo do empregador e a revista pessoal.

A prática empresarial de revista pessoal de empregados é um tema polêmico, na medida em que trata do poder do empregador de direção e comando sobre a prestação pessoal do trabalho e seus limites inderrogáveis, como o respeito à dignidade e à intimidade do empregado.

A adoção de medidas preventivas de segurança destinadas a impedir a subtração de bens e produtos no ambiente de trabalho é justificável, já que pode ser imprescindível à defesa do patrimônio empresarial. Todavia, as formas pelas quais são implementadas é que podem ser ofensivas.

Não há dúvidas de que as revistas pessoais de caráter discriminatório e/ou constrangedor são repudiáveis. A revista íntima não se justifica em hipótese alguma, ainda que não haja contato físico. A mera exposição do corpo caracteriza grave invasão à intimidade do empregado, em afronta às garantias da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da inviolabilidade da intimidade e da honra. Divergências, porém, ainda pairam sobre a legitimidade dos atos de revista em bolsas e pertences dos empregados.

Há julgados no sentido de que tal revista não constrange nem tampouco viola a intimidade dos empregados, se realizada de forma moderada e reservada, em caráter geral, impessoal e não seletivo. Justificável em circunstâncias específicas (peças portáveis, produtos controlados etc.), é uma exigência que não desmerece o empregado. Para esta vertente doutrinária, inexiste nestes casos constrangimento capaz de gerar o dano moral.

Entretanto, em recente decisão, o TRT-SP (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) acolheu a tese de que a revista visual rotineira dos pertences pessoais, por si só, ofende a dignidade do trabalhador (acórdão 20070430823). Considerou-se que a defesa do patrimônio é levada ao extremo da desconfiança generalizada, incompatibilizando-se com contrato de trabalho que é fundado no equilíbrio entre as partes e no princípio da confiança mútua.

Apontou-se inexistir no caso qualquer interesse público ou coletivo que justifique a medida, tal como se verifica em outras situações em que tal revista é permitida (agências bancárias, aeroportos etc.). Sob este entendimento, os motivos e as circunstâncias da revista é que são considerados constrangedores, por não haver iminência de perigo na relação de emprego que justifique tal fiscalização ostensiva.

Ao menos neste aspecto específico, a matéria continua sendo objeto de controvérsia. Cremos que a análise circunstancial de cada caso concreto é indispensável, de forma a auferir se a política de segurança patrimonial adotada pelo empregador é justificável e se extrapola ou não os limites de atuação diretiva.

Conciliar o legítimo direito de defesa do patrimônio empresarial — cujo interesse também é coletivo, já que os empregados fazem parte da organização empresarial — com o indispensável respeito à dignidade do trabalhador é necessário. E, em se tratando de apurar a ocorrência de danos morais, tal como apontou o professor Francisco Antonio de Oliveira, em julgado sobre esta matéria, “o instituto é por demais importante para que seja transformado em espécie de panacéia” (acórdão 20040034091, TRT-SP)

(*) Roberto Baronian é Advogado sócio do escritório Granadeiro Guimarães Advogados.

Fonte: Última Instância / DCI , Direito & Justiça, por Roberto Baronian (*), 13.08.2007

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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