11
outubro
2018
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Desconhecimento de gravidez não isenta empregador de indenizar após demissão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o fato de uma empresa desconhecer a gravidez de empregada não afasta a necessidade de pagamento de indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A decisão, em repercussão geral, acompanha posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O recurso analisado pelos ministros foi apresentado pela empresa Resin República Serviços e Investimento. No Supremo (RE 629053), pedia a reforma de decisão do TST que assegurou indenização a uma funcionária demitida. A companhia não sabia da gravidez no momento da demissão sem justa causa.

No TST, o entendimento foi o de que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) protege a gestante da dispensa arbitrária ou sem justa causa de modo objetivo, sem impor requisitos ou condições, no período compreendido entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto.

Para os ministros do TST, o fato de o empregador desconhecer a gravidez não afasta o pagamento de indenização decorrente da estabilidade, exceto se houver previsão contrária em acordo coletivo. O entendimento está na Súmula nº 244 da Corte.

No julgamento do STF, a decisão foi por maioria de votos. Apenas o relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. “Protecionista é a lei, o julgador não deve ser protecionista”, disse.

Citando definições de dicionário, Marco Aurélio afirmou que “confirmar” significa afirmar, validar ou comprovar. No caso, considera que o verbo se refere ao conhecimento da gravidez pelo empregador. “O direito à estabilidade pressupõe a prévia ciência do estado da gravidez”, afirmou.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio aceitou o pedido para assentar inexistente a estabilidade e a condenação imposta à empresa. Na sequência, porém, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, que foi seguida pelos demais integrantes.

Ele destacou que a previsão da ADCT prevê “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” e não lhe parece que a confirmação signifique uma confirmação ao empregador. “Não entendo que se deva exigir um requisito a mais, formal, um aviso formal da existência da gravidez”, disse.

De acordo com o ministro, há estabilidade se for constatado que houve gravidez antes da dispensa arbitrária ou sem justa causa. “O desconhecimento por parte da gestante ou a falta de comunicação não podem prejudicar a gestante e o recém-nascido durante aqueles cinco meses”, afirmou. O ministro reforçou que a única exigência é um requisito biológico: gravidez preexistente à demissão.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli acompanharam a divergência. Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello não participaram do julgamento.

O ministro Luiz Fux, em seu voto, citou a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no mesmo sentido e um precedente do Supremo. O ministro Ricardo Lewandowski também citou a jurisprudência das turmas do STF, assim como o ministro Gilmar Mendes.

Ao final, foi fixada a tese pelos ministros. O texto diz que “a incidência da estabilidade prevista no artigo 10 do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”.

Agora, as atenções dos advogados devem se voltar para outro julgamento do TST sobre o tema. Os ministros devem definir se as gestantes em contrato temporário – com validade de até três meses – têm direito à estabilidade. Esse será o primeiro tema a ser julgado como Incidente de Assunção de Competência, mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC).

A questão foi levada ao Pleno porque alguns ministros consideram que não pode ser aplicado o entendimento adotado pelo Pleno para os contratos de trabalho por prazo determinado (de até dois anos), estabelecidos pela Lei nº 9.601/98. Em setembro de 2012, o Pleno garantiu o benefício às gestantes.

Fonte: Valor Econômico, por Beatriz Olivon, 11.10.2018

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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