201510.21
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TRD, IPCA-E e insegurança jurídica.

No dia 4 de agosto deste ano, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é inconstitucional a expressão “equivalente à TRD” contida no artigo 39, da Lei nº 8.177, de 1991, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias.

No mesmo julgamento foi definido que o melhor índice que reflete a variação integral da “corrosão inflacionária” é o IPCA-E, dentre os diversos índices existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA). Foi ainda determinada sua aplicação desde 30 de junho 2009 para correção dos débitos trabalhistas.

Com isso, um passivo avaliado em cerca de R$ 1.032.515,30, com correção pela TRD no período de 2010 a 2014, poderia chegar a R$ 1.343.670,20 com correção pelo IPCA-E no mesmo período.

Mais recentemente, no dia 14, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos daquela decisão proferida pelo TST, que havia determinado a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. O ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir controvérsia com fundamento na Constituição Federal, já que o referido dispositivo da Lei nº 8.177, de 1991, não foi apreciado pelo Supremo ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Enquanto ninguém sabe ainda quanto vai pagar ou quanto vai receber (a depender se está sofrendo ou ajuizando uma ação trabalhista), vale breve digressão a respeito dos mecanismos utilizados pelos três Poderes da República para assegurar tamanha insegurança jurídica.

O Decreto-Lei nº 75, de 1966, previa que os débitos de salários, indenizações e outras quantias devidas, a qualquer título, pelas empresas aos seus empregados, ficavam sujeitos à correção monetária segundo os índices fixados trimestralmente pelo Conselho Nacional de Economia.

Por outro ato do Poder Executivo (uma medida provisória), em 1991, durante o governo de Fernando Collor, foi criada a Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média, líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nas agências de bancos comerciais, bancos de investimentos e bancos múltiplos, com carteira comercial ou de investimentos, e/ou de títulos públicos federais. A Taxa Referencial destinava-se sobretudo a remunerar a poupança.

A então Medida Provisória nº 294, de 1991, passou ao Poder Legislativo e foi convertida na Lei nº 8.177, de 1991, que prevê, no artigo 39, que os débitos trabalhistas de qualquer natureza devem sofrer juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

TRD ou Taxa Referencial Diária corresponde ao valor diário da distribuição “pro rata die” da TR fixada para o mês corrente, conforme divulgação realizada pelo Banco Central do Brasil a cada dia útil.

Seguindo a tendência já alardeada, o Poder Executivo, enquanto capitaneado por Luiz Inácio Lula da Silva, editou a Medida Provisória nº 457, de 2009, prevendo que nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, haveria incidência dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. A medida foi convertida na Lei nº 11.960, de 2009.

Depois disso, ainda foi promulgada a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, incluindo no parágrafo 12 do artigo 100 da Constitucional Federal previsão para que a atualização dos valores dos precatórios fosse feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Acontece que a Lei nº 12.703, de 2012, alterou a forma de remuneração e a rentabilidade da caderneta de poupança, na tentativa de inibir a migração dos grandes investidores. O Banco Central passou, então, a partir de setembro de 2012, a fixar a TR em zero, o que aconteceu até junho de 2013. Foi feito novo reajuste apenas em julho de 2013, mas sempre com valores ínfimos.

Se já era até aquela ocasião criticada por alguns, a TR passou a ser rechaçada a partir de então, não só para efeito de correção dos débitos trabalhistas, mas também para correção dos precatórios. Foi para os segundos que veio a primeira mudança.

Nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações indiretas de inconstitucionalidade (Adins) 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, tendo sido definida a aplicação do IPCA-E.

Desse julgamento decorreu a decisão que foi proferida em agosto, pelo TST, que se deu por declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência.

Em suma, para o TST, se a TRD é inconstitucional para correção dos precatórios, também o seria para atualização dos débitos trabalhistas. Só que o ministro Dias Toffoli não concorda com essa posição, ao menos não da forma como foi tomada pelo TST, tanto que a suspendeu.

Problemática também é a retroação de seus efeitos a 30 de junho de 2009 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.960, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494, de 1997, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal).

As críticas que se fazem à TRD podem ser pertinentes considerando tratar-se de uma taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, que não necessariamente contempla a desvalorização da moeda (como invocado nas razões de decidir do julgamento da Adin nº 493). De fato, o índice pode não garantir, com o passar do tempo, a ideia constitucional de fazer com que credor e devedor encontrem-se na mesma situação que se encontravam quando se formou a obrigação.

Portanto, pode-se – e deve-se – considerar sua substituição por outro índice mais compatível. Porém, é sobre o momento de sua aplicação que muita discussão ainda deve ser travada. De modo algum a confusão entre os inúmeros atos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário pode causar tamanho impacto nas provisões contábeis das empresas, sob pena de se debilitar ainda mais uma economia que tenta se reerguer.

(*) Adriano Cury Borges é advogado especialista em direito do trabalho.

Fonte: Valor Econômico, por Adriano Cury Borges, 21.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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