201510.22
0
0

Empresa condenada em ação trabalhista deve pagar juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas.

Decisão do pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão desta terça-feira (20), no julgamento de um recurso da Advocacia-Geral da União, vai assegurar a entrada de mais de 1,5 bilhão por ano nos cofres da Previdência Social, de acordo com estimativa dos advogados públicos.

Por 13 votos a 12, com o voto de Minerva do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, o plenário decidiu que empresa condenada no âmbito de ação trabalhista deve pagar juros sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas desde o período da prestação dos serviços pelo trabalhador, e não somente a partir da liquidação de sentença, conforme a jurisprudência até então dominante.

A decisão favorável à União foi tomada no julgamento de embargos de divergência contra acórdão da 1ª Turma do próprio TST que mantivera o entendimento, a favor da Paquetá Calçados Ltda, de que, como as contribuições só deveriam ser pagas após a condenação da empresa, a incidência dos juros só ocorreria após a liquidação da sentença.

A decisão divergiu da posição adotada também por outras turmas do tribunal, que tinham reconhecido, em casos similares, que os juros e a correção monetária deveriam ser aplicados em todo o período transcorrido entre a efetiva prestação do serviço por parte do trabalhador e a determinação judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas.

No recurso julgado nesta terça-feira a seu favor, a AGU sustentava que a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 43 da Lei 8.212/1991 assegurava que os juros devem incidir a partir da efetiva prestação de serviço. “Se o atraso ocorreu, as penas incidem. Não importa quando nem como vai ocorrer o pagamento: se voluntariamente, se no curso de uma atuação fiscal ou em processo judicial”, destacou a AGU em memorial encaminhado aos ministros do tribunal. “A norma aplicável ao cálculo da contribuição previdenciária é aquela em vigor no momento em que foi prestado o serviço, não importando se o pagamento se deu a posteriori por qualquer motivo, uma vez que o fato gerador já se consumara quando a remuneração passou a ser devida”, acrescentaram os advogados públicos.

Em sustentação oral realizada durante o julgamento, o diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, procurador federal Gustavo Augusto, argumentou ainda que, se mantido, o acórdão recorrido beneficiaria indevidamente as empresas infratoras que não cumprem a legislação trabalhista em detrimento das que o fazem, na medida em que lhes possibilitaria pagar, anos depois da prestação do serviço, somente após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, as verbas indevidamente sonegadas, como se a obrigação tivesse nascido apenas naquele momento.

No julgamento do pleno do TST, no seu voto de Minerva, o vice-presidente da corte concluiu pela reforma do acórdão da 1ª Turma, inclusive no que diz respeito à responsabilidade exclusiva das empresas em relação aos juros devidos.

O novo entendimento do tribunal tem impacto direto em grande parte das ações trabalhistas em curso no país. Além disso, a estimativa da PGF é de que o montante referente a contribuições recolhidas para a Previdência, em virtude de sentenças da Justiça do Trabalho, salte dos atuais R$ 4 bilhões para R$ 5,5 bilhões por ano.

Fonte: JOTA, por Luiz Orlando Carneiro, 22.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados *