201509.18
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A evolução das leis trabalhistas.

Muito se fala sobre os direitos do trabalhador e muito se tem reclamado acerca do tema – como resistência à terceirização, às mudanças do seguro­desemprego e o medo do Programa de Proteção ao Emprego –, mas a verdade é que vivemos sob leis muito antigas e que já não refletem a necessidade da sociedade, das empresas e nem do próprio trabalhador.

As leis muito protetivas da época de Getúlio Vargas já não são o esboço da nossa sociedade.

O Direito Trabalhista é uma área em que se costuma registrar mudanças substanciais a cada ano, e 2015 já sancionou uma série de leis que mudam completamente a forma como empresas e governo se relacionam com o trabalhador.

Agora é o momento de os estudantes e profissionais do direito se atualizarem, e rapidamente, no que diz respeito ao Direito Trabalhista.

Foram seis importantes mudanças em 2015 e que continuam em discussão:

Regulamentação dos direitos dos empregados domésticos
A Lei complementar 150 de 1o de junho de 2015, que finalmente regulamentou os direitos dos profissionais dessa categoria, ainda vai causar grandes impactos na família brasileira quando o Simples Doméstico for sancionado. Hoje, o Brasil tem de 7 a 8 milhões de empregados domésticos, e essa lei vai mudar a forma de contratação desse profissional e a organização financeira das famílias brasileiras, uma vez que todos os direitos deverão ser pagos corretamente aos empregados.

Lei da terceirização ­ Projeto de Lei 4330
Embora o Projeto de Lei 4330 ainda esteja em aprovação no Senado, prevê­se que a lei gerará grande impacto nas empresas e na economia do País, já que a contratação de um profissional PJ gera menos custos para as empresas que a contratação de um profissional em regime CLT.

Programa de proteção ao emprego ­ MP 680
A atual crise econômica financeira foi o grande influenciador desse projeto, pois ela gerou a necessidade de uma flexibilização de contratação. O programa possibilita a redução da carga horária em até 30% com diminuição proporcional do salário, sendo que o governo arcará com parte do valor por meio da verba do fundo de amparo ao trabalhador.

Mudança na regra do auxílio doença
A empresa agora só é responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento do funcionário, encaminhando­o diretamente ao INSS após esse período. Isso afetará ainda mais as contas da Previdência Social.

Mudança na regra do seguro­-desemprego
O trabalhador precisa comprovar 12 dos últimos 18 meses de vínculo empregatício, o que vai reduzir significativamente a quantidade de trabalhadores solicitantes do seguro­ desemprego.

Novo Código de Processo Civil
Ainda não é possível sabe ao certo como o novo CPC será aplicado no dia a dia no que diz respeito à área trabalhista, mas a verdade é que ele precisa ser amplamente estudado, principalmente pelos futuros juízes. Isto porque eles começarão a atuar em um momento em que o antigo código não terá mais nenhuma influência sobre os julgados. É importante lembrar que o CPC agora precisa ser aplicado de forma supletiva.

Todas essas mudanças citadas acima são uma evolução natural, que acompanha as transformações da sociedade como um todo.

E o ano de 2016 também promete novas regulamentações. Teremos a sanção do Simples Doméstico; a possível alteração da idade mínima para trabalhar no Brasil; a lei da terceirização, que deve ser aprovada no Senado; a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que vai equiparar salários e benefícios; e o início da vigência do novo Código de Processo Civil.

Hoje não só o Brasil, mas o mundo caminha para um modelo flexível de contratação e, por mais que em um primeiro momento o cidadão possa entender que as novas Leis trazem um prejuízo ao trabalhador, porque implicam flexibilização de direitos, existe um bem maior, que é o princípio da continuidade da relação de emprego, a manutenção dos vínculos empregatícios. De nada adianta um sistema totalmente protetivo ao trabalhador se não há empregos.

O caminho daqui para frente não deve ser de incremento de direitos e, sim, de aprimoramento dos direitos já existentes e formas flexíveis de contratação, além de o governo e as empresas se preocuparem em proporcionar e manter esses empregos.

(*) Leone Pereira é Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Damásio e na Escola Superior de Advocacia ­ ESA/SP.

Fonte: JOTA, por Leone Pereira (*), 16.09.2015

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