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Comissão aprova medida para frear demissões com flexibilização da CLT.

Comissão formada por deputados e senadores aprovou nesta quinta-feira parecer do PMDB sobre a medida provisória que cria ações para evitar demissões. O plano flexibiliza normas trabalhistas, demanda antiga do setor privado. A MP deve ser analisada na próxima semana pela Câmara e, depois, seguir para o Senado.

O relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), fez alterações na versão do texto enviado pela presidente Dilma Rousseff. Ele acatou emendas apresentadas por parlamentares do PSD, PMDB e PSDB, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que acordos coletivos prevaleçam sobre leis.

As condições de trabalho ajustadas pela convenção entre patrões e funcionários não podem contrariar ou inviabilizar direitos previstos na Constituição Federal, em documentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificados pelo Brasil, nem as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Contrário à flexibilização nas normas, o PT tentou retirar esse trecho do parecer durante a votação. Mas o partido da presidente Dilma foi derrotado. Por 12 votos a 8, foi mantida a mudança na CLT.

Para Vilela, ao permitir que os acordos coletivos sobressaiam à legislação – discussão que ocorreu durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) –, os processos judiciais serão reduzidos e as entidades sindicais ficarão fortalecidas, já que a negociação é entre trabalhadores e empregadores. “A alteração legal significa maior liberdade de negociação, com segurança jurídica, que terá efeitos positivos na produtividade e na geração de empregos”, argumentou o pemedebista no relatório.

A MP, editada pelo governo em julho, cria o Plano de Proteção ao Emprego (PPE). Olhando o agravamento da crise econômica e o rebaixamento da nota do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s, parlamentares governistas e até oposicionistas começaram a defender a prorrogação do programa.

Proposta do pemedebista, e aprovada pela comissão, estende a vigência do PPE para 31 de dezembro de 2017. A ideia inicial do governo era que terminasse um ano antes. Além disso, foi ampliado para 24 meses o prazo máximo para uma empresa participar do programa. Antes eram 12 meses. As empresas em crise financeira também ganharam mais tempo para aderir ao plano. A data limite passou do fim deste ano para dezembro de 2016.

Até agora, seis companhias já entraram no programa após acordo coletivo. Entre elas, a Mercedes-Benz; a Grammer do Brasil, que produz assentos para automóveis; a Caterpillar, que fabrica máquinas, motores e veículos pesados; e a Rassini, do setor de autopeças. Outras 27 estão em processo de análise de documentos.

Uma vez dentro do PPE, as empresas poderão reduzir as jornadas de trabalho em até 30%. O corte salarial correspondente a essa redução será parcialmente compensado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que bancará 50% da perda do trabalhador com salário de até R$ 6 mil. O valor do benefício será limitado a R$ 900.

Na prática, o governo aliviaria a queda na renda dos empregados e evitaria demissões, previstas principalmente pela indústria automotiva e pelos setores químico e metal-mecânico. O relatório do PMDB abriu também a possibilidade para micro e pequenas empresas aderirem ao PPE.

Fonte: Valor Econômico, por Thiago Resende, 02.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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