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Ação ajuizada após o período de estabilidade da gestante não tira o direito à indenização substitutiva.

A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reconheceu o direito de uma atendente de lanchonete de Curitiba receber indenização compensatória por ter sido dispensada durante a gravidez, independentemente do fato de a ação trabalhista ter sido ajuizada após o período de estabilidade da gestante.
Contratada pela Capitola Comércio de Alimentos em março de 2013, a trabalhadora foi demitida sem justa causa em abril do mesmo ano, quando já estava grávida. Quase 18 meses depois de ter sido despedida, a funcionária ajuizou ação trabalhista requerendo o pagamento de indenização pelo período de estabilidade gestacional desrespeitado pela lanchonete.

O pedido foi rejeitado na sentença de primeiro grau, sob o argumento de que, ao fazer o pedido somente depois de decorrido o período estabilitário (que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto) e sem justificativa, a atendente estaria cometendo abuso de direito, já que assim impossibilitou sua reintegração ao emprego, obrigando a empresa a pagar a indenização substitutiva.

Para os magistrados da Terceira Turma, que analisaram o recurso da trabalhadora, o único prazo a que está submetida a empregada é o prescricional (dois anos após o fim do contrato), inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, razão pela qual não se verifica abuso de direito no ajuizamento da ação após o fim do período de estabilidade.

A desembargadora relatora do acórdão, Thereza Cristina Gosdal, afirmou que “a Constituição da República assegura à obreira a garantia provisória do emprego, sendo-lhe permitido, mesmo no curso do período da garantia constitucional, pleitear somente a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória referida no artigo 10, II, “b”, das Disposições Constitucionais Transitórias, constituindo-se em pedido alternativo.”

A 3ª Turma condenou a empresa a pagar à funcionária indenização correspondente às remunerações do período, que vai da data da rescisão contratual até 60 dias após o término da licença previdenciária (que é de 120 dias), incluindo décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional, depósitos do FGTS e indenização de 40%.

( 32229-2014-001-09-00-4 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Paraná, 21.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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