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Empresa de transportes é condenada por abuso de poder.

A Empresa de Transportes Marcos da Silva foi proibida de submeter seus empregados à espera para receberem salários ou para resolverem problemas relativos ao trabalho sem que o tempo extra seja computado na jornada diária. A liminar foi concedida pela 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa ao Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) com base em ação civil pública.

Segundo depoimentos, os empregados são obrigados a esperar por quatro horas ou mais no escritório para receber seus pagamentos ou resolver problemas, inclusive da própria empresa. Essas horas, no entanto, não são consideradas como tempo à disposição da empresa ou horas extras.

A ação, de autoria do procurador do Trabalho Paulo Germano, pede que o atendimento dos empregados seja efetivado no prazo máximo de 20 minutos. O pedido se baseia na Lei Municipal de João Pessoa n.º 8744/1998 e na Lei Ordinária do Estado da Paraíba n.º 9.426/2011, que tratam do tempo limite para atendimento na rede bancária.

De acordo com a decisão da juíza substituta Mirella de Souza, a empresa deverá manter um sistema de registro no escritório, assegurando que os empregados registrem sua chegada e saída. Além disso, a Marcos da Silva foi obrigada a respeitar os limites de jornada diário e semanal, de 8 e 44 horas, respectivamente. Isso inclui o tempo gasto para resolver problemas da empresa ou receber salários, entre outras obrigações.

Caso a companhia não cumpra essas obrigações, pagará multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. Este valor será revertido em favor de uma instituição ou organização a ser designada pelo MPT-PB. A ação pede, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região Paraíba, 13.10.2015

Os artigos reproduzidos neste clipping de notícias são, tanto no conteúdo quanto na forma, de inteira responsabilidade de seus autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião legal de Granadeiro Guimarães Advogados.

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